Recurso sugerido tem por objetivo permitir a independência do trabalho dos agentes públicos
A sugestão foi elaborada pelo MPF e entregue pelo procurador-geral da República ao presidente do Senado, Eunício Oliveira (foto), e também à Câmara ( Foto: ABR )00:00 · 29.03.2017
Brasília. O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, sugeriu ao Congresso que não configure abuso de autoridade a divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas, desde que fundamentada.
Dessa forma, os agentes públicos, como juízes e procuradores, não podem ser punidos pelo exercício regular de suas funções na lei de abuso de autoridade. A sugestão foi feita por meio de um anteprojeto elaborado pelo Ministério Público Federal (MPF) que Janot entregou pessoalmente ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e ao presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), em visita ao Congresso ontem. Já no primeiro artigo do texto, Janot inclui parágrafo único que afirma: "Não configura abuso de autoridade: I - a divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas, desde que fundamentada".
O dispositivo incluído por Janot é a principal diferença entre o anteprojeto do Ministério Público e o texto que já tramita no Senado e será discutido hoje, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A medida já havia sido reivindicada durante debate no Senado pelo juiz Sérgio Moro, responsável em primeira instância pela Lava-Jato. O magistrado temia que o projeto do Congresso pudesse cercear a atividade da Justiça e as investigações.
De acordo com procuradores e juízes, o recurso sugerido por Janot tem por objetivo permitir a independência do trabalho dos agentes públicos. Dessa forma, evita, por exemplo, que um juiz de primeira instância seja punido por condenar alguém que foi absolvido em instância superior. Ou seja, não permite configurar como crime a divergência de interpretação, a chamada "tipificação da hermenêutica".
A proposta que tramita no Senado atualmente foi criticada por entidades ligadas ao Judiciário e ao Ministério Público, que acreditam que o projeto é uma perseguição à Justiça.
Histórico
O projeto de abuso de autoridade foi desengavetado por Renan Calheiros (PMDB-AL), então presidente do Senado, em julho do ano passado como uma retaliação aos pedidos do Ministério Público de busca e apreensão na casa de senadores e nas dependências do Congresso. A proposta original, que nunca havia chegado a tramitar, era de 2009.
Ao longo do ano anterior, Renan não encontrou apoio suficiente entre os senadores para votar a proposta. O projeto tornou a ganhar força com o pedido de abertura de 83 inquéritos feito pelo Ministério Público no âmbito da Lava-Jato com base nas delações dos executivos da Odebrecht. Renan é um dos 11 senadores investigados no Supremo nesta operação.
Na semana passada, os parlamentares aproveitaram as diversas críticas à condução da operação "Carne Fraca" para rever a questão do abuso de autoridade.
O presidente da CCJ, Edison Lobão, também investigado, colocou o projeto na pauta.
Além da previsão inicial, de não permitir a aplicação da lei em caso de divergência de interpretação jurídica, o anteprojeto enviado por Janot também inclui dois novos crimes no âmbito da tipificação penal.
Um deles é a famosa "carteirada", que é a utilização do cargo ou função para se eximir do cumprimento de obrigação legal ou para obter vantagem ou privilégio. O outro é o uso abusivo dos meios de comunicação ou de redes sociais pela autoridade encarregada da investigação que antecipa a atribuição de culpa, antes de concluída a investigação e formalizada a acusação.
O projeto também tipifica a conduta de constranger o preso com o intuito de obter favor ou vantagem sexual, com o objetivo de exposição ou exibição pública ou aos meios de comunicação ou de produzir provas contra si mesmo. Sugere-se ainda a tipificação do constrangimento de levar alguém a prestar depoimento quando não for obrigado, da submissão do preso a interrogatório durante o repouso noturno e da manutenção de presos de sexos opostos no mesmo ambiente prisional.
A proposta elaborada pelo Ministério Público tipifica ainda o uso indevido de algemas.
Base na sugestão
O deputado Miro Teixeira (Rede-RJ) protocolou ontem um projeto de lei sobre abuso de autoridade com base na sugestão de texto apresentada por Janot.
"Eu apresentei o projeto exatamente como veio do Ministério Público. Eu adotei a ideia de Janot na íntegra. Ela não é uma proposta de ódio, contra os integrantes do Ministério Público, nem de proteção ao Judiciário", disse o parlamentar.
Para o deputado, a grande virtude do projeto é que ele vale para todas as autoridades do País, desde o Poder Executivo, Legislativo e Judiciário, até integrantes do Ministério Público, Tribunal de Contas, e agentes da administração pública de modo geral. "É um texto cuidadoso, com palavras cuidadosas, bem formulado", destacou.
Atualmente, há duas propostas de abuso de autoridade tramitando no Congresso.
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