Apesar de terem sido retirados da proposta de reforma da União, esses servidores serão alvo em estados e municípios
O projeto para a Previdência exige 65 anos de idade e 25 de contribuição como condições mínimas para a aposentadoria ( Foto: Thiago Gaspar )por Bruno Cabral - Repórter
Vista como um movimento tático por parte do governo Michel Temer, a retirada dos servidores públicos estaduais e municipais da proposta de reforma da Previdência enviada pelo governo ao Congresso pode criar um "caos" jurídico no País, uma vez que poderia criar legislações distintas para os mais de 5.500 municípios brasileiros, além dos 26 estados e do Distrito Federal. Considerando apenas os servidores ativos do Estado do Ceará (62.517) e do Município de Fortaleza (28.645), são 91.162 funcionários que não estão inclusos na reforma do governo Temer e cujas previdências e deverão se adaptar a reformas individuais.
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"Do ponto de vista jurídico é um caos total. Porque, em um município, o servidor se aposenta aos 60 anos. Em outro, se aposenta com 65", diz Jane Berwanger, presidente do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP). Para ela, a possibilidade de modelos previdenciários diferentes em estados e municípios tira a legitimidade da reforma.
"Até então, todo o argumento do governo (para aprovar a reforma) era o de que os estados estavam quebrados e que o grande ponto da reforma era a convergência, com uma regra unificada", observa. No entanto, embora seja considerada como uma derrota para o governo, a modificação pode facilitar a aprovação da reforma, que incluiria apenas os servidores públicos federais.
Constituição
Berwanger acrescenta que a alteração contraria o artigo 40 da Constituição Federal, que trata do regime de previdência de servidores da União, estados, Distrito Federal e municípios. "Nós achamos estranho, porque sempre houve uma regra básica dos servidores públicos prevista na Constituição Federal, caminhando para unificação. Então há uma preocupação com a sustentabilidade jurídica dessa reforma. Eu não me surpreenderia se o governo voltasse atrás", afirma. "Agora, do ponto de vista político, me parece que o governo está deixando para os estados e municípios o desgaste de fazer essas alterações", complementa.
Anunciada pelo presidente Michel Temer na terça-feira (21), a decisão de excluir servidores estaduais e municipais deve enfraquecer a pressão contra a reforma previdenciária, diz Marcelo Lettieri, vice-presidente do Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Sindifisco - Delegacia Sindical do Ceará). Para ele, o impacto da medida é mais político do que econômico. "Esse foi um movimento tático do governo, que percebeu a mobilização dos movimentos sociais e de servidores públicos contra a reforma. Com isso, os deputados, pensando na reeleição, não aprovariam a reforma do jeito que estava",diz.
Autonomia
Segundo Temer, a decisão reforça o princípio federativo e a autonomia dos estados. "Vários estados já providenciaram sua reformulação previdenciária. E seria uma relativa invasão de competência, que nós não queremos levar adiante, portanto, disciplinando a Previdência apenas para servidores federais", destacou o presidente após o anúncio. Continuam dentro da reforma apresentada pelo governo os servidores públicos federais, bem como os trabalhadores da iniciativa privada, a exemplo daqueles regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Outras mudanças
Após esse primeiro recuo na proposta inicial, Marcelo Lettieri não descarta a possibilidade de novas mudanças para que o governo consiga aprovar a reforma com a idade mínima de 65 anos. "Acredito que o governo deve recuar, por exemplo, nas regras de transição e na questão dos 49 anos para a aposentadoria integral. Ele está sentindo a pressão da base (no Congresso) e dos servidores", diz.
As concessões que o presidente pode aceitar estão ligadas à flexibilização das regras de transição e das mudanças na aposentadoria rural e no Benefício de Prestação Continuada (BPC), pago a idosos e pessoas com deficiência que vivem na pobreza.
O projeto iguala as regras da aposentadoria rural com a urbana e exige 65 anos de idade e 25 de contribuição como condições mínimas para a aposentadoria.
Para homens a partir de 50 anos e mulheres a partir de 45, a proposta prevê uma transição. Para o benefício assistencial, o governo propõe o aumento da idade mínima de 65 para 70 anos, além de desvinculação do salário mínimo.
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