segunda-feira, 13 de março de 2017

alegando falta de recursos, TCM suspende fiscalizações


by amaury alencar 

Atendimento ao público externo, capacitações presenciais, atendimento a denúncias da sociedade e do Ministério Público e fiscalização de licitações serão cancelados, segundo o presidente do Tribunal, Domingos Filho

Segundo o presidente do TCM, Domingos Filho, corte no orçamento do órgão está impossibilitando a execução de atividadesO Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará (TCM) vai cancelar serviços a partir de hoje, segundo nota divulgada neste final de semana pelo presidente do órgão, o conselheiro Domingos Filho. A justificativa, segundo ele, foi o corte de R$ 20 milhões do orçamento do Tribunal aprovado pela Assembleia Legislativa no fim do ano passado.
Os serviços suspensos vão desde o atendimento ao público externo e capacitações presenciais até o recebimento de denúncias da sociedade e do Ministério Público sobre desvio de recursos. Além disso, o órgão deixará de “fiscalizar licitações, contratos e convênios cujos documentos já não estejam no TCM, bem como terá que suspender todas as viagens para inspeções de rotina e especiais”.

A diminuição dos recursos é decorrente da Lei Orçamentária Anual 2017, aprovada pelos deputados estaduais após votarem pela extinção do Tribunal. Como o fim do TCM foi suspenso pela liminar concedida pela presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, ele teve de continuar os trabalhos com o orçamento reduzido.


No texto da nota, Domingos Filho afirma que chegou a encaminhar, no início de janeiro, ofício ao governador Camilo Santana (PT) e à Secretaria de Planejamento e Gestão (Seplag) “solicitando a restauração nas dotações orçamentárias do órgão”, mas que não foi respondido. O texto lembra, também, que há duas ações no STF sobre o caso. Uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a PEC que o extinguiu e uma Reclamação contra o corte de orçamento.

Governo
Líder do Governo na Assembleia, o deputado Evandro Leitão (PDT) disse que não há, até o momento, orientação de Camilo para votar um restabelecimento dos recursos do Tribunal de Contas. Segundo ele, “esse orçamento do TCM é de uma avaliação feita pela Seplag que diz que esse valor é suficiente”.
Maia Júnior, titular da pasta, no entanto, jogou o problema de volta à Casa.
“Quem aprova orçamento é a Assembleia. A Secretaria do Planejamento e Gestão encaminhou a mensagem orçamentária de todos os poderes e está trabalhando com a mensagem aprovada pelo Poder Legislativo”, afirmou por meio de nota.

Sobre a suspensão dos serviços, Evandro limitou-se a dizer que isso é uma “questão administrativa dos gestores do TCM, que pode ter um impacto negativo, mas eles que têm que rever isso”. Já Camilo informou, por meio do seu porta-voz, que não se manifestaria sobre o caso. (Letícia Alves)

ENTENDA O CASO

Dia 1º/12/16. Eleição da Mesa Diretora da Assembleia

A base de Camilo Santana rachou quando parte dela, inclusive o gestor, apoiou Zezinho Albuquerque (PDT) e outra parte, o bloco do PMB-PSD, apoiou Sérgio Aguiar (PDT) para presidir a Mesa Diretora. Na ocasião, Ivo Gomes acusou os conselheiros do TCM, entre eles Domingos Filho, de usar influência política para favorecer Sérgio.
Dia 21/12/16. PEC da extinção do TCM
Deputados estaduais aprovam, em regime de urgência, Proposta de Emenda Parlamentar (PEC) de autoria de Heitor Férrer (PSB) que extingue o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). Domingos Filho classifica o ato como revanchismo político.
Dia 28/12/16. STF barra PEC com liminar
Supremo Tribunal Federal (STF) acata pedido do TCM e suspende o efeito da PEC que extingue o órgão por ter sido votada sem interstício. A suspensão acontece após a presidente do STF, a ministra Cármen Lúcia, deferir liminar. O caso ainda está sendo analisado pela Corte. No mesmo dia, Assembleia Legislativa aprova Lei Orçamentária Anual de 2017 do Estado com corte de R$ 20 milhões para o TCM.
Dia 3/2/2017 - PEC contra a extinção de tribunais de contas
Em sua primeira ação como presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB) propõe PEC que proíbe a extinção de tribunais de contas em todo o País. Ao mesmo tempo, a PEC é apresentada na Câmara.

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