SISTEMA FECOMÉRCIO CEARÁ

SISTEMA FECOMÉRCIO CEARÁ
SISTEMA FECOMÉRCIO CEARÁ 75 ANOS

sexta-feira, 10 de março de 2017

EUNÍCIO E DOMINGOS FILHO DISCUTEM SOBRE PEC QUE IMPEDE EXTINÇÃO DO TCM




O presidente do Senado, Eunício Oliveira, recebeu na tarde desta quinta-feira (09), o presidente do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará, Domingos Filho e a ex-prefeita de Tauá, Patrícia Aguiar. Eunicio e Domingos fizeram ainda uma leitura sobre o cenário político do Ceará
Eles discutiram sobre a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 02/17) que altera a Constituição Federal para estabelecer os Tribunais de Contas como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública.

A matéria já está em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e tem como relator o senador peemedebista, Jader Barbalho (PA).

Eunício acredita que a matéria terá parecer favorável como também deverá receber apoio da maioria dos parlamentares por garantir a atuação de órgãos que tem como objetivo combater a corrupção e o desvio de recursos públicos.

Proposta

A PEC 02/17 Altera o § 1º do art. 31 e o art. 75 da Constituição Federal e tem por objetivo suprir grave lacuna a respeito do regime jurídico dos Tribunais de Contas brasileiros. Ao justificar a apresentação do texto, Eunício disse que a ausência de legislação com regras claras para a criação e extinção de Tribunais de Contas gera insegurança jurídica e frequente uso político dos mesmos, comprometendo o combate a corrupção. “Essa medida possibilitará que se evitem arbítrios no dia a dia dessas instituições, assegurando a continuidade de seus trabalhos”, justifica.

Nenhum comentário:

Postar um comentário

Redução de vereadores em 10 municípios do CE pode evitar gasto de ao menos R$ 4,8 mi em salários

A perda de assentos nas Câmaras Municipais pode ocorrer devido à diminuição da população das cidades Escrito por Alessandra Castro , alessan...