terça-feira, 7 de março de 2017

Projeto torna ato de improbidade administrativa pagamento de remuneração acima do teto


A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 6752/16, do Senado Federal, que considera como ato de improbidade administrativa o pagamento de verbas remuneratórias acima do teto e obriga o servidor a devolver os recursos recebidos.

Pelo texto, as providências administrativas para o ressarcimento dos valores pagos a mais independerão da conclusão da ação de improbidade administrativa. O projeto acrescenta dispositivo à Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92).

A proposta é parte da chamada Agenda Brasil, sugerida pelo ex-presidente do Senado, Renan Calheiros, em agosto do ano passado, com o objetivo de incentivar a retomada do crescimento econômico do País. O projeto foi elaborado pela Comissão Especial do Extrateto do Senado, que propôs uma série de medidas para pôr fim aos chamados supersalários.

(Agência Câmara Notícias)

Nenhum comentário:

Postar um comentário

Governo do Estado anuncia inicio de campanha contra o sarampo: 6 de agosto

Com o Brasil enfrentando dois surtos de sarampo atualmente, nos estados de Roraima e Amazonas, com mais de 670 casos já confirmados, o Gover...