Comissão da Câmara aprova incentivo para Município pequeno comprar maquinário

Segundo o texto, os bancos públicos oficiais disponibilizarão linhas de crédito em condições especiais para a compra desse maquinário por Municípios com menos de 50 mil habitantes e por consórcio entre dois ou mais Municípios em área contínua. A medida está prevista no Projeto de Lei Complementar 456/09.
Atualmente, a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00) proíbe operações de crédito entre dois entes da Federação, exceto as operações entre instituição financeira estatal e outro ente que não se destinem a financiar despesas correntes ou a refinanciar dívidas. O projeto segue agora para análise do Plenário, em regime de prioridade.
Agência Câmara
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