segunda-feira, 10 de agosto de 2015

MPCE AJUÍZA AÇÃO DE IMPROBIDADE CONTRA VICE-PREFEITO DE CAMPOS SALES E SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE POR ACÚMULO ILEGAL DE CARGOS

MPCE AJUÍZA AÇÃO DE IMPROBIDADE CONTRA VICE-PREFEITO DE CAMPOS SALES E SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE POR ACÚMULO ILEGAL DE CARGOS

O Ministério Público do Estado do Ceará, através do promotor de Justiça da comarca de Campos Sales Gleydson Leanndro Carneiro Pereira, ajuizou, no dia 15/07, uma ação civil pública de responsabilidade por ato de improbidade administrativa contra o vice-prefeito e médico, Valdir Lima Júnior, por acúmulo indevido de cargos, violando a Constituição Federal, e a secretária municipal de Saúde, Lucicleide Rita de Alencar, pela contratação irregular do agente político. Os valores já recebidos pelo vice-prefeito chegaram a R$ 1.706.000,00.
O promotor de Justiça requer a condenação dos requeridos ao pagamento de indenização aos Entes Públicos atingidos com os atos de improbidade, a título de dano moral difuso ao Patrimônio Público, em valor não inferior a R$ 500.000,00, valor equivalente a 12 meses do valor recebido pelo Primeiro Requerido pela sua contratação ilegal, perpetrada pela secretária de Saúde. Ele também requer a condenação dos requeridos em R$ 1.206.000,00, como valor inicial de ressarcimento ao Erário Municipal de Campos Sales, devendo ser acrescido dos juros legais e correção monetária.
De acordo com a apuração descrita na ação civil pública, Valdir Lima Júnior acumulou, ilegalmente, os cargos de médico do Município de Salitre, médico do Município de Araripe, médico contratado da Policlínica e médico contratado pelo Município de Campos Sales, bem como o cargo eletivo de Vice-Prefeito do Município de Campos Sales. De acordo com o promotor de Justiça, o vice-prefeito foi contratado, pelo município, “de forma irregular, ilegal e escancaradamente imoral, tendo como salário mensal o absurdo, astronômico, no valor de R$ 40.200,00”, enfatizou.
Conforme o representante do Ministério Público, Valdir Lima Júnior e Lucicleide Rita de Alencar incorreram em atos de improbidade administrativa, previstos nos artigos 9°, 10 e 11 da Lei 8.429/92, o que o levou a requer, desde logo, sua condenação nas sanções previstas no artigo 12, incisos I, II e III, da lei. Portanto, o promotor de Justiça requereu, preliminarmente, a indisponibilidade dos bens do vice-prefeito, em valor suficiente para garantir a execução de uma futura sentença condenatória.
A ação pretende evitar o esvaziamento da Ordem Judicial, na forma do artigo 37, § 4º, da Constituição Federal e do artigo 7º, da Lei 8.429/92, para proibir que aquele possa alienar esses bens, por meio de bloqueios de contas bancárias, aplicações financeiras e registro de cláusula de inalienabilidade de bens móveis (tais como veículos) e imóveis, em valor suficiente para garantir a reparação do dano e o adimplemento da indenização por danos morais difusos, no valor de R$ 1.706.000,00.
Na inicial, Gleydson Pereira também pede que sejam oficiados aos municípios de Salitre e Araripe, bem como o Consórcio Público de Saúde da Microrregião do Crato (que administra a Policlínica de Campos Sales), a fim de que remetam tabela contendo a relação da remuneração mensal (inclusive todos os contracheques) percebida nos últimos cinco anos pelo requerido Valdir Lima Júnior, para o fim de, em sendo procedente a demanda, possibilitar o Juízo aplicar a cominação prevista no artigo 12, III, da Lei 8.429/92, além de serem remetidas as portarias de nomeação e exoneração e/ou as datas em que o requerido entrou e saiu do exercício do cargo de médico, bem como as carga horárias nos cargos.
Fonte:MPCE

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