terça-feira, 11 de agosto de 2015

Conheça as 28 propostas apresentadas para tirar o país da crise

Conheça as 28 propostas apresentadas para tirar o país da crise
Documento foi apresentado durante reunião entre ministros e senadores nesta segunda-feira.
Redação
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O presidente do Senado Renan Calheiros (PMDB-AL), recebeu nesta segunda-feira (10) os ministros da Fazenda, Joaquim Levy e do Planejamento, Nelson Barbosa, durante apresentação de 28 medidas para a retomada do crescimento do páis, após o ajuste fiscal.


Durante o encontro, que também contou com as presenças dos senadores Eunício Oliveira e , a chamada Agenda Brasil chamou atenção para pontos polêmicos, entre eles, a mudança na idade mínima de aposentadoria e a cobrança do SUS por faixa de renda.

A reunião aconteceu na residência da presidência do Senado, incluiu também os ministros de Minas e Energia, Edinho Araújo e da Secretaria de Portos, Edinho Araújo, além dos senadores Eunício Oliveira e Romero Jucá.
Conheça as propostas:

Melhoria do ambiente de negócios

1- Segurança jurídica dos contratos: blindar as legislações de contratos contra surpresas e mudanças repentinas. Essa blindagem colabora para proteger a legislação das PPP, por exemplo, item relevante nestes tempos em que o País necessita de mais investimentos privados.
2 - Aperfeiçoar marco regulatório das concessões, para ampliar investimentos em infraestrutura e favorecer os investimentos do Programa de Investimentos em Logística do Governo (PIL).
3 - Implantar a “Avaliação de Impacto Regulatório”, para que o Senado possa aferir as reais consequências das normas produzidas pelas Agências Reguladoras sobre o segmento de infraestrutura e logística.
4 - Regulamentar o ambiente institucional dos trabalhadores terceirizados melhorando a segurança jurídica face ao passivo trabalhista potencial existente e a necessidade de regras claras para o setor;
5 - Revisão e implementação de marco jurídico do setor de mineração, como forma de atrair investimentos produtivos.
6 - Revisão da legislação de licenciamento de investimentos na zona costeira, áreas naturais protegidas e cidades históricas, como forma de incentivar novos investimentos produtivos;
7 - Revisão dos marcos jurídicos que regulam áreas indígenas, como forma de compatibilizá-las com as atividades produtivas.
8 - Programa de estímulo ao desenvolvimento turístico aproveitando o câmbio favorável, e a realização de megaeventos. Incluir a eliminação de vistos turísticos para mercados estratégicos, a simplificação de licenciamento para construção de equipamentos e infraestrutura turística em cidades históricas, orla marítima e unidades de conservação.
9 - PEC das Obras Estruturantes – estabelecer processo de fast-track para o licenciamento ambiental para obras estruturantes do PAC e dos programas de concessão, com prazos máximos para emissão de licenças.
10 -Simplificar procedimentos de licenciamento ambiental, com a consolidação ou codificação da legislação do setor, que é complexa e muito esparsa.


Equilíbrio Fiscal


11 - Implantar a Instituição Fiscal Independente.
12 - Aprovar a Lei de Responsabilidade das Estatais, com vistas à maior transparência e profissionalização dessas empresas.
13 - Aprovação em segundo turno da PEC 84/2015, que impede o Governo Federal de criar programas que gerem despesas para Estados e Municípios e DF, sem a indicação das respectivas fontes de financiamento.
14 - Regulamentar o Conselho de Gestão Fiscal, previsto na LRF.
15 - Reforma do PIS/COFINS, de forma gradual com foco na “calibragem” das alíquotas, reduzindo a cumulatividade do tributo e a complexidade na forma de recolhimento.
16 - Reforma do ICMS (convergência de alíquotas) e outras medidas a serem sugeridas pela Comissão Mista do Pacto Federativo.
17 - Medidas para repatriação de ativos financeiros do exterior, com a criação de sistema de proteção aos aderentes ao modelo.
18 - Revisar resolução do Senado que regula o imposto sobre heranças, sobretudo quanto ao teto da alíquota, levando-se em conta as experiências internacionais (convergir com média mundial – 25%).
19 - Favorecer maior desvinculação da receita orçamentária, dando maior flexibilidade ao gasto público. Estabelecer um TAC Fiscal para “zerar o jogo” e permitir melhor gestão fiscal futura.
20 - Ampliar idade mínima para aposentadoria, mediante estudos atuariais e levando-se em conta a realidade das contas da previdência social.
21 - Proposta para reajuste planejado dos servidores dos 3 Poderes, de maneira a se ter uma previsibilidade de médio e longo prazo dessas despesas.
22 - Priorizar solução para o restos e contas a pagar.
23 - Reformar a Lei de Licitações – Projeto da Senadora Kátia Abreu – PLS 559/13.


Proteção Social


24 - Condicionar as alterações na legislação de desoneração da folha e o acesso a crédito subvencionado a metas de geração e preservação de empregos.
25 - Aperfeiçoar o marco jurídico e o modelo de financiamento da saúde. Avaliar a proibição de liminares judiciais que determinam o tratamento com procedimentos experimentais onerosos ou não homologados pelo SUS.
26 - Avaliar possibilidade de cobrança diferenciada de procedimentos do SUS por faixa de renda. Considerar as faixas de renda do IRPF.
27 - Compatibilizar os marcos jurídicos da educação às necessidades do desenvolvimento econômico e da redução das desigualdades.
28 - Compatibilizar a política de renúncia de receitas, no orçamento público, à obtenção de resultados positivos no enfrentamento das desigualdades regionais e na geração de emprego e renda (trata-se de determinação constitucional).

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