MP quer garantir salário mínimo aos servidores das prefeituras de Aiuaba e Arneiroz.

O Ministério Público do Estado do Ceará ingressou nesta sexta-feira,15, com Ações Civis Públicas (ACPs) para que os municípios de Aiuaba e Arneiroz garantam aos seus servidores pagamento não inferior a um salário mínimo.

A medida, segundo o MPE deve ser independente do regime de horas trabalhadas, do vínculo com o Município e da forma de admissão no serviço público. Caso os municípios descumpram a decisão, serão penalizados com multa diária.

As ACPs requerem a condenação e, em caso de descumprimento da ordem, multa de R$ 10 mil, em favor do Fundo dos Direitos Difusos do Estado do Ceará (FDID).

O promotor de Justiça Marcelo Cochrane afirma que, ao analisar as folhas de pagamento dos municípios de Aiuaba e Arneiroz, ficou constatado que diversos servidores do quadro funcional percebem quantia inferior a um salário mínimo.

(O Povo )