Para o TCE, se comprovada a má-fé, servidor com duplicidade pode ter que ressarcir erário
00:00 · 26.10.2017 por Honório Barbosa - Colaborador
A cidade de Juazeiro do Norte, assim como todas as demais do Ceará, tem funcionários com duplicidade de função; prefeito José Arnon quer apuração dos fatos, mas pede prudência para evitar injustiças ( FOTO: ELIZANGELA SANTOS )
Iguatu. A fiscalização pioneira realizada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) que identificou indícios de acumulação ilícita de 5495 cargos de servidores em todos os municípios cearenses obteve ampla repercussão entre as administrações municipais. Os prefeitos acreditam que o trabalho vai ajudar as gestões a identificar a ocupação irregular de cargos do funcionalismo, mas pediram cautela porque muitos casos podem estar enquadrados nas exceções previstas na Constituição Federal.
De acordo com o TCE, a acumulação indevida de cargos pode gerar um prejuízo aos cofres públicos de quase R$ 500 milhões por ano. O órgão de fiscalização também realiza levantamento semelhante no Governo do Estado. Neste ano, na Secretaria de Saúde do Estado (Sesa) foram exonerados nada menos que 188 profissionais de saúde por acúmulo ilegal de trabalho. Em seguida, o órgão vai auditar a Secretaria Básica da Educação do Estado (Seduc).
O prefeito de Cedro e vice-presidente da Aprece, Nilson Diniz, considerou proveitosa a auditoria do TCE, que identifica por meio de cruzamento de Cadastro de Pessoa Física (CPF) a ocupação de servidores de carreira (concursado, efetivo) ou que exerçam cargo em comissão (de confiança, de livre nomeação) em situação de duplicidade, mas considerou precipitada a divulgação dos dados preliminares, sem a análise final de cada caso.
"É o TCE que tem o banco de dados de todos os servidores dos municípios e do próprio Estado", frisou Nilson Diniz. "O município não tem os dados de outra Prefeitura, não temos como saber quem está em situação ilegal, pois é o funcionário que está infringindo a lei".
O vice-presidente da Aprece observou que o número estimado de servidores em situação ilegal pelo TCE deve ser reduzido, pois há professores e médicos que trabalham em dois municípios, com 20 horas em cada um. "Isso é legal", frisou. "Pelo que vi, o TCE ainda não fez essa separação do que é legal e irregular".
Nilson Diniz observou ainda que, nos municípios que estão na divisa com estados vizinhos ao Ceará, o trabalho de servidores da Saúde e da Educação nos dois entes federativo deve se repetir. "Há docentes que trabalham em cidades próximas de estados vizinhos", disse. "Isso é comum".
Crítica
O gestor Nilson Diniz criticou, entretanto, o TCE por ter apresentados dados que ainda serão revistos, após a análise de cada situação. "Saiu como se todos cometesses irregularidades. As administrações ficaram fragilizadas e sofrem exploração política nesse sentido", pontuou. "Acho que tem de ter cuidado nesse tipo de divulgação".
O prefeito de Juazeiro do Norte, José Arnon, foi enfático: "O TCE está exercendo a função dele, fiscalizar e constatar as irregularidades e depois de receber as informações, cabe aos gestores tomar as providências", disse. "Ninguém quer um servidor com duplicidade de cargo, afetando o serviço público".
Ponderação
José Arnon pediu, no entanto, ponderação, na forma de como o problema é divulgado para evitar injustiças e interpretações errôneas. "De forma correta, esse trabalho do TCE será uma ajuda, uma contribuição aos prefeitos, que vão chamar o servidor e esse terá de fazer a sua opção. O serviço público não pode ser um espaço de irregularidade". O prefeito de Russas, Weber de Araújo afirmou que a administração exige com rigor o cumprimento da carga horária.
"Fizemos concurso público para o preenchimento de 860 vagas. Foram aprovados muitos candidatos do Rio Grande do Norte, que é aqui vizinho. Se tem alguém com outro emprego está faltando por lá, porque somos rígidos no cumprimento do nosso expediente".
O secretário de Controle Externo do TCE, Raimir Holanda, esclareceu que a auditoria foi feita em todos os municípios cearenses e também está em andamento no Governo do Estado. "Vamos enviar para todas as prefeituras a relação, indicando o nome do servidor e a função e caberá aos prefeitos observar cada caso, se está dentro da lei, das exceções previstas na Constituição, ou se há irregularidade e, em seguida, nos informar sobre a situação do servidor e a decisão administrativa adotada", disse. "A partir dessas informações, teremos o último pente fino".
Ação judicial
Raimir Holanda observou que, fora das exceções constitucionais, o servidor com acumulação de contrato em uma das administrações está descumprindo a lei. Ele admitiu que, dependendo do caso, a administração pode ingressar com ação judicial para ressarcimento do salário, se comprovada a má fé do funcionário que assinou o contrato e manteve o anterior em outra cidade.
Por último frisou, que o Tribunal de Contas do Estado expandiu o atendimento às administrações públicas e que o órgão está aberto para dar assistência técnica, orientação e tirar dúvida dos gestores.
Iguatu. A fiscalização pioneira realizada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) que identificou indícios de acumulação ilícita de 5495 cargos de servidores em todos os municípios cearenses obteve ampla repercussão entre as administrações municipais. Os prefeitos acreditam que o trabalho vai ajudar as gestões a identificar a ocupação irregular de cargos do funcionalismo, mas pediram cautela porque muitos casos podem estar enquadrados nas exceções previstas na Constituição Federal.
De acordo com o TCE, a acumulação indevida de cargos pode gerar um prejuízo aos cofres públicos de quase R$ 500 milhões por ano. O órgão de fiscalização também realiza levantamento semelhante no Governo do Estado. Neste ano, na Secretaria de Saúde do Estado (Sesa) foram exonerados nada menos que 188 profissionais de saúde por acúmulo ilegal de trabalho. Em seguida, o órgão vai auditar a Secretaria Básica da Educação do Estado (Seduc).
O prefeito de Cedro e vice-presidente da Aprece, Nilson Diniz, considerou proveitosa a auditoria do TCE, que identifica por meio de cruzamento de Cadastro de Pessoa Física (CPF) a ocupação de servidores de carreira (concursado, efetivo) ou que exerçam cargo em comissão (de confiança, de livre nomeação) em situação de duplicidade, mas considerou precipitada a divulgação dos dados preliminares, sem a análise final de cada caso.
"É o TCE que tem o banco de dados de todos os servidores dos municípios e do próprio Estado", frisou Nilson Diniz. "O município não tem os dados de outra Prefeitura, não temos como saber quem está em situação ilegal, pois é o funcionário que está infringindo a lei".
O vice-presidente da Aprece observou que o número estimado de servidores em situação ilegal pelo TCE deve ser reduzido, pois há professores e médicos que trabalham em dois municípios, com 20 horas em cada um. "Isso é legal", frisou. "Pelo que vi, o TCE ainda não fez essa separação do que é legal e irregular".
Nilson Diniz observou ainda que, nos municípios que estão na divisa com estados vizinhos ao Ceará, o trabalho de servidores da Saúde e da Educação nos dois entes federativo deve se repetir. "Há docentes que trabalham em cidades próximas de estados vizinhos", disse. "Isso é comum".
Crítica
O gestor Nilson Diniz criticou, entretanto, o TCE por ter apresentados dados que ainda serão revistos, após a análise de cada situação. "Saiu como se todos cometesses irregularidades. As administrações ficaram fragilizadas e sofrem exploração política nesse sentido", pontuou. "Acho que tem de ter cuidado nesse tipo de divulgação".
O prefeito de Juazeiro do Norte, José Arnon, foi enfático: "O TCE está exercendo a função dele, fiscalizar e constatar as irregularidades e depois de receber as informações, cabe aos gestores tomar as providências", disse. "Ninguém quer um servidor com duplicidade de cargo, afetando o serviço público".
Ponderação
José Arnon pediu, no entanto, ponderação, na forma de como o problema é divulgado para evitar injustiças e interpretações errôneas. "De forma correta, esse trabalho do TCE será uma ajuda, uma contribuição aos prefeitos, que vão chamar o servidor e esse terá de fazer a sua opção. O serviço público não pode ser um espaço de irregularidade". O prefeito de Russas, Weber de Araújo afirmou que a administração exige com rigor o cumprimento da carga horária.
"Fizemos concurso público para o preenchimento de 860 vagas. Foram aprovados muitos candidatos do Rio Grande do Norte, que é aqui vizinho. Se tem alguém com outro emprego está faltando por lá, porque somos rígidos no cumprimento do nosso expediente".
O secretário de Controle Externo do TCE, Raimir Holanda, esclareceu que a auditoria foi feita em todos os municípios cearenses e também está em andamento no Governo do Estado. "Vamos enviar para todas as prefeituras a relação, indicando o nome do servidor e a função e caberá aos prefeitos observar cada caso, se está dentro da lei, das exceções previstas na Constituição, ou se há irregularidade e, em seguida, nos informar sobre a situação do servidor e a decisão administrativa adotada", disse. "A partir dessas informações, teremos o último pente fino".
Ação judicial
Raimir Holanda observou que, fora das exceções constitucionais, o servidor com acumulação de contrato em uma das administrações está descumprindo a lei. Ele admitiu que, dependendo do caso, a administração pode ingressar com ação judicial para ressarcimento do salário, se comprovada a má fé do funcionário que assinou o contrato e manteve o anterior em outra cidade.
Por último frisou, que o Tribunal de Contas do Estado expandiu o atendimento às administrações públicas e que o órgão está aberto para dar assistência técnica, orientação e tirar dúvida dos gestores.
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