Segundo o presidente da entidade, desde janeiro as empresas não pagam o novo salário aos funcionários
O Governo do Estado terceiriza atividades como as de merendeira, vigilante, segurança e porteiro, dentre outras
A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Ceará (Fecomércio-CE) apresentou ontem (17) denúncia, junto ao Tribunal de Contas, contra o governo do Estado e as autarquias estaduais e empresas públicas. Segundo a entidade, o governo vem descumprindo contratos administrativos, prejudicando dessa forma cerca de 20 mil trabalhadores terceirizados e causando uma dívida que ultrapassa R$ 35 milhões.
As empresas prestadoras de serviços, representadas pelo Sindicato de Segurança Privada do Estado do Ceará (Sindesp) e pelo Sindicato de Asseio e Conservação do Estado do Ceará (Seacec), afirmam que o Estado está descumprindo contratos regularmente firmados entre as partes e que cumprem com as regras da Lei de Licitações e Contratos.
Segundo o presidente da Fecomércio, Luiz Gastão Bittencourt, as empresas não estão reajustando os preços dos serviços prestados e sim reajustando o salário dos terceirizados, já previsto nos contratos assinados pelo governo. "Desde janeiro deste ano as empresas estão pagando o novo salário. O impasse com o governo já vem dessa época. O Estado está utilizando sua força para chantagear as empresas", diz Gastão.
Entre as funções terceirizadas pelo Governo do Estado estão as de limpeza, conservação, administração, assistente social, vigilante, segurança, porteiros, merendeiras, entre outras. "Nós entramos com uma representação no Tribunal de Contas e estamos agilizando uma medida cautelar para que o Estado cumpra com os contratos", completou o presidente da Fecomércio.
Em nota, a Fecomércio afirma ainda que o governo do Estado descumpre a Lei de Responsabilidade Fiscal. "Não há como negar que há uma crise econômica que atinge todos os setores, mas isso não concede ao governo o direito de contratar um serviço ou terceirizar mão de obra, através de licitação e assinar contratos com normas e regras estabelecidas pelo próprio governo e ele e mesmo descumprir, de uma maneira impositiva, utilizando-se de seu poder de contratante para forçar as empresas que se encontram em dificuldades financeiras a aceitarem condições que acima de tudo se constituem em um ato de desrespeito perante trabalhadores, empresas e sociedade", diz o texto.
Segundo a Fecomércio, diante do atual cenário, "muitas empresas não terão condições de arcar com as folhas de outubro, décimo terceiro e férias.
Reajuste
As cláusulas que preveem os termos de reajuste do preço pactuado nos contratos, incluem o reajuste salarial dos empregados terceirizados e devem obedecer ao que for determinado na Convenção Coletiva de Trabalho de cada categoria respectiva.
Neste caso, os sindicatos alegam que a Convenção Coletiva de Trabalho de 2017 trouxe reajuste salarial das categorias por eles representadas de 6,58%, sobre o piso salarial do ano de 2016, e que após a inclusão dos encargos sociais ultrapassa o percentual de 7%.
"Apesar de haver previsão contratual expressa acerca do repasse dos contratantes, quanto ao reajuste salarial dos funcionários, isso não vem sendo respeitado, infringindo os termos das Convenções Coletivas vigentes e dos contratos estabelecidos", afirmou o presidente da Fecomércio no Ceará.
"Esse cenário agrava, e muito, a situação econômica das empresas já que o reajuste previsto nas Convenções Coletivas não pode ser descumprido. Então, essa diferença está sendo arcada por cada empresa contratada, trazendo desequilíbrio contratual e prejuízo, em última análise, para toda a sociedade cearense", acrescentou.
Repactuação
Em nota, o governo do Ceará, por meio da Secretaria de Planejamento e Gestão (Seplag), informou que está realizando a negociação de repactuação dos contratos de terceirização. "A negociação do dissídio de 2017 vem sendo realizada desde maio com todas as empresas fornecedoras de mão de obra".
Segundo a Seplag, o Estado ofereceu reajuste de 5%. "Nesse contexto vale lembrar que o servidor público estadual recebeu reajuste de 2% em 2017", informou a Pasta. A Secretaria também afirmou que atualmente o Estado possui 19.227 terceirizados. "A partir do novo modelo de contratos de terceirização de mão de obra para o Estado a serem licitados, o reajuste terá como base o IPCA", completou.
Para Gastão, o governo está impondo medidas para minimizar a situação. "Na realidade, o Estado está imprensando. Ou você aceita o reajuste ou vai para a justiça. Isso não é negociação".
A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Ceará (Fecomércio-CE) apresentou ontem (17) denúncia, junto ao Tribunal de Contas, contra o governo do Estado e as autarquias estaduais e empresas públicas. Segundo a entidade, o governo vem descumprindo contratos administrativos, prejudicando dessa forma cerca de 20 mil trabalhadores terceirizados e causando uma dívida que ultrapassa R$ 35 milhões.
As empresas prestadoras de serviços, representadas pelo Sindicato de Segurança Privada do Estado do Ceará (Sindesp) e pelo Sindicato de Asseio e Conservação do Estado do Ceará (Seacec), afirmam que o Estado está descumprindo contratos regularmente firmados entre as partes e que cumprem com as regras da Lei de Licitações e Contratos.
Segundo o presidente da Fecomércio, Luiz Gastão Bittencourt, as empresas não estão reajustando os preços dos serviços prestados e sim reajustando o salário dos terceirizados, já previsto nos contratos assinados pelo governo. "Desde janeiro deste ano as empresas estão pagando o novo salário. O impasse com o governo já vem dessa época. O Estado está utilizando sua força para chantagear as empresas", diz Gastão.
Entre as funções terceirizadas pelo Governo do Estado estão as de limpeza, conservação, administração, assistente social, vigilante, segurança, porteiros, merendeiras, entre outras. "Nós entramos com uma representação no Tribunal de Contas e estamos agilizando uma medida cautelar para que o Estado cumpra com os contratos", completou o presidente da Fecomércio.
Em nota, a Fecomércio afirma ainda que o governo do Estado descumpre a Lei de Responsabilidade Fiscal. "Não há como negar que há uma crise econômica que atinge todos os setores, mas isso não concede ao governo o direito de contratar um serviço ou terceirizar mão de obra, através de licitação e assinar contratos com normas e regras estabelecidas pelo próprio governo e ele e mesmo descumprir, de uma maneira impositiva, utilizando-se de seu poder de contratante para forçar as empresas que se encontram em dificuldades financeiras a aceitarem condições que acima de tudo se constituem em um ato de desrespeito perante trabalhadores, empresas e sociedade", diz o texto.
Segundo a Fecomércio, diante do atual cenário, "muitas empresas não terão condições de arcar com as folhas de outubro, décimo terceiro e férias.
Reajuste
As cláusulas que preveem os termos de reajuste do preço pactuado nos contratos, incluem o reajuste salarial dos empregados terceirizados e devem obedecer ao que for determinado na Convenção Coletiva de Trabalho de cada categoria respectiva.
Neste caso, os sindicatos alegam que a Convenção Coletiva de Trabalho de 2017 trouxe reajuste salarial das categorias por eles representadas de 6,58%, sobre o piso salarial do ano de 2016, e que após a inclusão dos encargos sociais ultrapassa o percentual de 7%.
"Apesar de haver previsão contratual expressa acerca do repasse dos contratantes, quanto ao reajuste salarial dos funcionários, isso não vem sendo respeitado, infringindo os termos das Convenções Coletivas vigentes e dos contratos estabelecidos", afirmou o presidente da Fecomércio no Ceará.
"Esse cenário agrava, e muito, a situação econômica das empresas já que o reajuste previsto nas Convenções Coletivas não pode ser descumprido. Então, essa diferença está sendo arcada por cada empresa contratada, trazendo desequilíbrio contratual e prejuízo, em última análise, para toda a sociedade cearense", acrescentou.
Repactuação
Em nota, o governo do Ceará, por meio da Secretaria de Planejamento e Gestão (Seplag), informou que está realizando a negociação de repactuação dos contratos de terceirização. "A negociação do dissídio de 2017 vem sendo realizada desde maio com todas as empresas fornecedoras de mão de obra".
Segundo a Seplag, o Estado ofereceu reajuste de 5%. "Nesse contexto vale lembrar que o servidor público estadual recebeu reajuste de 2% em 2017", informou a Pasta. A Secretaria também afirmou que atualmente o Estado possui 19.227 terceirizados. "A partir do novo modelo de contratos de terceirização de mão de obra para o Estado a serem licitados, o reajuste terá como base o IPCA", completou.
Para Gastão, o governo está impondo medidas para minimizar a situação. "Na realidade, o Estado está imprensando. Ou você aceita o reajuste ou vai para a justiça. Isso não é negociação".
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