A Assembleia Legislativa acena com a possibilidade de colocar o projeto do Tribunal de Justiça que trata da Organização Judiciária do Ceará para votação esta semana. O relator da proposta, deputado Elmano de Freitas (PT), avalia que o projeto que saiu do TJ e sofreu alterações, depois de inúmeros debates, poderá ser votado no plenário amanhã.
FOTO AL/CE
“O projeto tem uma construção que foi crescente. Creio que deva ter maioria. Não direi que tem unanimidade. OAB reconhece que a matéria teve avanços importantes, mas tem pontos que a OAB queria ver alterações que ainda não foi possível”, frisou ele. O parlamentar disse ainda que, hoje, deve acontecer algumas conversas para fechar o texto final e levar ao plenário.
Apesar das modificações, o deputado Ely Aguiar (PSDC) disse manter sua convicção de que a “reforma vai causar uma sobrecarga no sistema judiciário, insegurança jurídica e o fortalecimento da certeza da impunidade”. Ele, inclusive, critica a proposta no tocante às Unidades de Juizado Especial de Fortaleza. Segundo ele, das 26 unidades existentes na capital cearense, apenas duas permanecerão ativas. “É uma medida que vai trazer o efeito extremamente nocivo à nossa população. Sugiro que isso seja reestudado, vai aumentar sobrecarga, não vai atender a demanda, não reduz um centavo. A Justiça é, principalmente, pra atender a população mais carente”, apelou o parlamentar, afirmando que votará contrário à matéria. “Eu não voto isso, não. Vou votar contra”, complementou.
Para o deputado Odilon Aguiar (PSD), o projeto é um “desserviço” para as pessoas que mais precisam do acesso à justiça na Capital e no Interior.
O deputado Heitor Férrer (PSB), por sua vez, afirmou que, ao se colocar contrário à matéria de organização judiciária, os deputados estão prestigiando o Poder Judiciário, por entender a importância da presença nos municípios. Em respeito às comarcas e ao valor que isso significa na vida do cidadão, não podemos permitir a retirada de comarcas”, disse ele.
OAB
Presente nas diversas sessões nas comissões técnicas da AL, o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil no Ceará (OAB-CE), Marcelo Mota, comemora os “avanços” que “garantiram que nenhuma comarca será fechada”. Porém, algumas lacunas ainda precisam ser discutidas. “Temos 184 municípios em nosso estado e 149 comarcas. Ao todo, são 425 cargos de juízes criados. No entanto, neste momento, 68 desses cargos estão vagos, algo que colabora para um Judiciário moroso, sem a estrutura desejada e com a menor produtividade do país, segundo relatou recentemente o CNJ [Conselho Nacional de Justiça”, aponta ele.
Projeto
Na proposta encaminha para análise dos deputados, o Tribunal inicialmente previa a extinção de 60 comarcas no interior do Estado. Mas, logo após rejeição tanto da Ordem dos Advogados quanto dos próprios parlamentares, uma nova mensagem foi enviada em agosto, não mais extinguindo comarcas, entretanto, 16 seria rebaixadas de sedes para comarcas vinculadas.
O projeto recebeu 131 emendas de deputados, mas apenas 30 foram aprovadas nas comissões temáticas. A maioria, por sua vez, versa sobre preservação das comarcas dos municípios, além da criação de novas Varas Judiciais ou muda a classificação da entrância das comarcas.
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