CONEXÃO REGIONAL

Detran vai parcelar multas no cartão

    

01:00 · 19.10.2017

O Departamento Estadual de Trânsito (Detran-CE) vai se articular com a Secretaria da Fazenda do Estado para viabilizar o que estabelecer a Resolução 697, do Conselho Nacional de Trânsito, do ultimo dia 10, publicada na edição dessa quarta-feira (18) do Diário Oficial da União (DOU), que prevê o parcelamento de multas através do cartão de crédito.

A Resolução não é impositiva. Cada órgão de trânsito estadual, municipal ou da União decidirá a implantação ou não dessa modalidade de cobrança. O Detran entende que se trata de uma medida que facilita, para os proprietários de veículos, a solução de pendências para pagamento de multas de trânsito. O Detran explica, através da assessoria de imprensa, que tomou uma decisão semelhante em 2013, quando ofereceu essa facilidade aos correntistas do Banco do Brasil e Bradesco. A data do parcelamento ainda não foi definida.

Excluídos

A Resolução 697 estabelece que ficam excluídos do parcelamento multas inscritas em dívida ativa; parcelamento inscritos em cobrança administrativa; veículos licenciados em outras unidades da federação; multas aplicadas por órgãos de trânsito que não autorizam o parcelamento ou arrecadação por meio de cartão de crédito ou débito.

O Departamento Nacional de Trânsito será o responsável por autorizar e fiscalizar as operações dos órgãos de trânsito que adotarem a modalidade de parcelamento com cartão de crédito para pagamento de multas, regulamentando o artigo 3º da resolução 697, que acrescenta o Artigo 25-A, com 13 parágrafos, na Resolução 619, de 6.9.2016.