Ensino médio de tempo integral em escolas do CE

O Governo do Estado quer alterar a Carta do Ceará para garantir benefícios ao micro e pequeno empreendedor



Deputado João Jaime apresentou um projeto para garantir a preservação de uma área em Jijoca de Jericoacoara, hoje ameaçada ( Foto: José Leomar )

Começou a tramitar na Assembleia Legislativa cearense, ontem, o projeto do Poder Executivo estadual instituindo a "Política de Ensino Médio de Tempo Integral no âmbito da rede estadual do Ceará". Além dela, o governador quer alterar o Art. 203 da Constituição estadual para dispensar mais atenção às micros e pequenas empresas. Uma terceira proposição governamental isenta de ICMS a compra de carros para o serviço de táxi.

Na justificativa da primeira proposição, o Governo afirma ter, com a sua aprovação, condições de ampliar o tempo de permanência dos estudantes nas escolas estaduais, proporcionando "mais oportunidades de aprendizagem dos conteúdos da base nacional comum curricular e de outros saberes necessários para uma formação humana integral", posto que o projeto autoriza a criação e a conversão de escolas em tempo integral.

Os estudantes dessas novas escolas estaduais em tempo integral terão uma jornada de 35 horas semanais de ensinamento e um "currículo flexível, com vistas a oferecer itinerários formativos diversificados e em diálogo com os projetos de vida de cada estudante e articulado com o desenvolvimento de competências socioemocionais".

O governador Camilo Santana pede que a Assembleia aprove a sua proposta de criação da sua Política de Ensino Médio em Tempo Integral (EEMTIs) em regime de urgência, ao mesmo tempo que solicita, também, a autorização para "firmar parcerias com empresas da iniciativa privada, fundações e organizações da sociedade civil com o objetivo de ampliar as possibilidades de financiamento para investimento e/ou manutenção das EEMTIs e implementação de tecnologias educativas relacionadas ao desenvolvimento pedagógico e da gestão escolar".

Micro

Já a nova proposta de emenda à Constituição do Ceará que começou a tramitar na Assembleia Legislativa, ontem, altera o Art. 209 da Carta cearense para garantir uma política própria para as micro e pequenas empresas, diferente do que atualmente está estabelecido pela própria Constituição, que obriga ao Estado reservar apenas 50% dos recursos do "Fundo destinado à aplicação em programas de financiamento do setor produtivo", nele incluído as micro e pequenas empresas.

Pelo novo texto, no Art. 209 da Constituição do Ceará, "o Estado manterá, nos instrumentos de planejamento de que trata o Art. 203 desta Constituição, políticas e diretrizes para incentivo do setor produtivo, de acordo com o plano de desenvolvimento estadual, voltadas, notadamente, às micro, pequenas e médias empresas integradas com as políticas e diretrizes dos fundos constitucionais com o mesmo propósito, dos agentes financiadores oficiais e dos serviços paraestatais de apoio às micro e pequenas empresas".

Compra

A terceira mensagem governamental em tramitação no Legislativo cearense, desde ontem, garante a isenção do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e Comunicação (ICMS) para a compra de um total de 810 táxis, segundo as duas últimas concorrências públicas da Prefeitura de Fortaleza de liberação desse total de vagas.

Proteção ambiental

O deputado João Jaime (DEM) pediu, ontem, apoio dos colegas de Assembleia para que seja aprovado Projeto de Lei de sua autoria que tramita na Casa dispondo sobre a regulamentação da Área de Proteção Ambiental, da Lagoa da Jijoca, para proibir a construção de empreendimentos que não sejam característicos de um Município ecologicamente sustentável.

A proposição veta equipamentos como parques aquáticos e até desmatamento em áreas de preservação permanente. "Entrei com o projeto e espero apoio para regulamentar a questão". Segundo o parlamentar, a proposta de lei só permite, dentro da área de proteção ambiental da Lagoa da Jijoca, desmatamentos de até 500 metros quadrados e qualquer construção de aquífero artificial, como lagos, piscinas e similares, somente abaixo de 50 metros quadrados.

"É uma proteção que fará com que nenhum aventureiro especulador queira lotear a Lagoa, nem queira fazer equipamentos que irão macular as características ambientais e o desenvolvimento sustentável. É isso o que queremos não só para a lagoa, mas para as dunas e a Vila de Jericoacoara", explicou.

"Muitas vezes aquilo o que se pensa que é desenvolvimento, progresso e que gera emprego naquele momento, vai ser um prejuízo incalculável no futuro, porque o meio ambiente na grande maioria das vezes não se recupera quando agredido". Ele denunciou um desmatamento de mais de três hectares que seria de causar estranheza o fato ter sido com licença da Semace.