O projeto completou dois anos de implantação no Ceará, em agosto último, mas ainda divide opiniões
00:00 · 25.09.2017 / atualizado às 00:54 por Emanoela Campelo de Melo - Repórter
As audiências de custódia completaram dois anos de implantação no Ceará, em agosto último. O projeto foi iniciado com o intuito de humanizar o Sistema Carcerário e desafogar as penitenciárias. De agosto de 2015 até o último dia 19 de setembro, houve 12.559 atendimentos, destes 4.462 resultaram em solturas mediante aplicação de medidas cautelares, 551 em solturas sem aplicação das medidas e 53 em relaxamentos de prisão. Somente de janeiro de 2017 até a metade deste mês, 1.716 liberdades foram concedidas.
O instrumento processual prevê que o preso em flagrante seja apresentado à autoridade judicial em um prazo de 24 horas, para que seja decidido sobre a legalidade da prisão. No entanto, conforme o Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), atualmente, o prazo para que os presos em flagrante sejam apresentados ao juiz é de cinco dias. Isso, porque, no Estado, não há servidores suficientes para cumprir o prazo estabelecido pela Lei. No Ceará, a cada dia útil acontecem, em média, 40 audiências de custódia.
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Parte das autoridades da área da Segurança Pública veem as audiências como oportunidade para que os presos voltem rapidamente às ruas e, muitas vezes, reincidam na criminalidade. O juiz representante da Vara Única de Audiência de Custódia, Pedro de Araújo Bezerra, concorda em parte com essa vertente do tema, que associa a soltura do preso ao retorno da ilegalidade.
O magistrado afirmou que a liberdade do detento vai depender da gravidade do delito cometido e da ficha criminal dele. Apesar de o Tribunal não contabilizar quantos presos que foram soltos em audiências voltaram a cometer crimes, o juiz fala que as reincidências são comuns.
"Tive casos em que as pessoas foram beneficiadas com a soltura em audiências de custódia e, em um ou dois meses, retornam a delinquir. Temos um caso recente de um suspeito que foi preso em flagrante por roubo e, em nove dias, retornou pelo mesmo crime. Da segunda vez, decretamos a preventiva", lembra o representante da Vara única de Audiência de Custódia.
Na opinião de Pedro Bezerra, atualmente, o crime envolve uma "cultura de glamour". Com o fortalecimento das facções no Ceará, os jovens passaram a se iludir com a falsa sensação de poder que o crime possibilita. O professor doutor da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Ceará (UFC), Gustavo César Machado Cabral, reitera o pensamento e lembra que entre os criminosos ainda há o discurso acerca da facilidade em deixar o cárcere.
"Quem burla a lei, não imagina que será preso. E quando imagina, lembra da facilidade que é ser solto. Aquele que vai delinquir sabe que é pouco provável passar muito tempo preso. É muito da questão de como os presídios estão estruturados internamente. O número de encarceramento cresce e a sensação de insegurança acompanha esse crescimento. Encarcerar não soluciona o problema", disse o professor de Direito Penal.
Privação de liberdade
O defensor público titular da Vara de Audiência de Custódia e responsável pelo Núcleo de Assistência ao Preso Provisório e Vítima de Violência (Nuapp), Delano Benevides, afirma que, atualmente, o Brasil vive uma política de superencarceramento. Enquanto nos anos 1990 havia 100 mil presos, hoje, os presos ultrapassaram 700 mil.
"As pessoas querem que se prenda mais. Isso demonstra inoperância de um sistema, no qual a violência só aumenta. Grande parte da população carcerária é formada por um público socialmente vulnerável. As audiências têm intuito de frear esse superencarceramento. Mais de 4 mil foram soltos de 2015 para cá, e nem assim o número de presos provisórios diminuiu", lembrou o defensor público.
Neste ano, o Estado do Ceará atingiu o recorde no número de internos em penitenciárias e cadeias públicas. Um último levantamento da Secretaria da Justiça e Cidadania (Sejus), divulgado no início deste mês, traz que há 26.395 detentos nos regimes fechado, aberto, semiaberto e na condição de presos provisórios.
Para os estudiosos, o projeto audiência de custódia é uma medida paliativa. Ou seja, não combate a 'raiz' do problema. "O Direito Penal sempre chega atrasado. Chega quando o crime já foi praticado. A criminalidade pode ser solucionada com prevenção. Hoje, está se prendendo muito, mas está se prendendo mal. Não me pergunto se eles vão reincidir, me pergunto o porquê eles voltam ao crime", avaliou o defensor público Delano Benevides.
Conforme o TJCE, dentre os crimes mais vistos nas audiências de custódia estão roubo, furto e tráfico. O defensor público garante que 80% dos que chegam ao Tribunal cometeram furto ou tráfico de drogas. O juiz Pedro de Araújo Bezerra confirma que os narcóticos contribuem de forma significativa para o aumento da criminalidade, principalmente, quando o público é composto por homens jovens.
Opinião do Especialista
Impunidade dá a entender que o crime compensa
Luiz Fábio Paiva
Sociólogo e pesquisador da UFC
Vivemos no Ceará o drama dos homicídios. A Polícia se mobiliza, apreende drogas, armas e realiza prisões. Qual o resultado disso para diminuição dos homicídios no Ceará? Nenhum. Só existe um impacto social na prática de crimes quando eu efetivamente consigo responsabilizar seus autores. A prisão não pode ser um fim em si mesmo. Temos que pensar modelos de responsabilização que funcionem na prática. Para isso precisamos falar de reforma no sistema de justiça criminal e mais especificamente em mudanças substantivas no trabalho de juízes e desembargadores. O que importa é a certeza de que, ao cometer um crime, o sujeito será devidamente responsabilizado, em conformidade com a lei vigente. O código penal brasileiro precisa de atualizações e enfrentar questões.
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