Com reforma, cidades ganharão varas da infância

De acordo com o juiz Marcelo Roseno, isso será possível graças à transferência de comarcas subutilizadas




00:00 · 19.07.2017 por Renato Sousa - Repórter

Fortaleza. Os municípios de Juazeiro do Norte, Sobral e Maracanaú devem ganhar varas exclusivas para a criança e o adolescente. Segundo Marcelo Roseno, juiz auxiliar da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJ-CE), isso será possível graças à transferência de comarcas subutilizadas, prevista na proposta de reorganização do Judiciário cearense, proposta pela Corte e atualmente em tramitação na Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (AL-CE). "É uma recomendação do CNJ (Conselho Nacional de Justiça, órgão de controle externo do Judiciário de todo o País) já de alguns anos para que as cidades com mais de cem mil habitantes tenham varas exclusivas para a infância", declara.

De acordo com Roseno, que integrou o grupo de trabalho do TJ-CE que propôs a reorganização, ainda não é possível que todas as cidades cearenses com esse perfil tenham suas varas exclusivas. Atualmente, apenas Fortaleza e Caucaia contam com estruturas do tipo.

Com a criação de novas varas nessas três cidades, todas as chamadas "Unidades de Entrância Final" - comarcas com mais de quatro varas, incluindo os juizados especiais, e localizadas em cidades de grande porte - contarão com o dispositivo para crianças e adolescentes.

O anúncio foi feito antes de reunião entre representantes do TJ-CE e prefeitos. O encontro foi organizado pela Associação de Prefeitos do Estado do Ceará (Aprece) para discutir a reorganização. Segundo o presidente da entidade e prefeito de São Benedito, Gadyel Gonçalves (PCdoB), o encontro foi uma sugestão do próprio presidente do TJ-CE, o desembargador Francisco Gladyson Pontes.

Desinformação

De acordo com o dirigente, as resistências ao projeto aconteciam, principalmente, por desinformação. "Os prefeitos vinham até nós falando que iriam fechar o Fórum, e isso, de fato, é preocupante", diz. Ele, entretanto, mostra-se simpático à medida. "O que a gente vê é que vai ter uma nova estruturação e os processos vão andar muito mais do que hoje", declara.

Esse também é o discurso de Roseno. Segundo ele, foram identificadas 20 comarcas com uma média de novos processos inferior à 50% da média dos últimos três anos - critério sugerido pelo CNJ para análise da possibilidade de fusão de comarcas. Enquanto isso, de acordo com o magistrado, há diversos casos de municípios cujas comarcas encontram-se completamente sobrecarregadas. Ele cita os casos de Antonina do Norte que, com menos de dez mil habitantes, teria a mesma estrutura funcional de Horizonte, que conta com mais de 60 mil munícipes. Ao todo, segundo o estudo do TJ-CE, 25 comarcas deverão ser fundidas com outras maiores.

O juiz também afirma que devem ser extintas as chamadas "comarcas vinculadas" - estruturas que não possuem seus próprios magistrados, sendo atendidas por julgadores de outros municípios que sediam comarcas. "O que percebemos é que, ao longo desses 20 anos em que essas comarcas vinculadas existem, elas não representaram aquilo que se ansiava no início, que era a ampliação do acesso (à Justiça)", afirma. Isso ocorre justamente da falta de estrutura funcional para a execução das atividades da comarca, o que faz com o que os processos tramitem lentamente.

Racionalizar recursos

Segundo Roseno, o estudo revelou que 90% dos casos que começam a tramitar na estrutura vinculada não são julgadas nos 12 meses seguintes, enquanto o mesmo levantamento encontrou sedes onde esse número caia pela metade. Ele também afirma que deve ser mudado o zoneamento judiciário cearense. Atualmente, o Estado conta com nove zonas judiciárias, número que deve crescer para 14. Isso, segundo Roseno, deve resultar em zonas menores, facilitando o deslocamento dos juízes e reduzindo os custos do Tribunal com pagamento de indenização de transporte. "Com zonas menores, teremos juizes deslocando-se em áreas menores e atendendo melhor a população", explica. Ele alega que o zoneamento a ser adotado pela Justiça já é utilizado por outros poderes.

Segundo o magistrado, a intenção do TJ-CE é racionalizar recursos. "Tudo que o Tribunal tem feito foi no sentido de melhorar o atendimento. Não teria sentido fazer qualquer tipo de movimentação para piorar o acesso". Para ele, a proposta que tramita na AL-CE atende ao princípio constitucional da eficiência na administração pública.

Entretanto, nem todos estão devidamente convencidos. "A nossa cidade, por causa de nove processos, está perdendo a comarca", declara o prefeito de Fortim, Naselmo Ferreira (PMDB), referindo-se à média anual de processos. Ele afirma que a estrutura deverá ser deslocada para Beberibe e os processos para Aracati, "que já está sobrecarregada". O peemedebista diz que deve levar suas queixas aos deputados estaduais para tentar alterar o projeto.