domingo, 23 de julho de 2017

O TCE está preparado para fiscalizar os gastos municipais



Além da votação em segundo turno da PEC, uma nova investida judicial será acionada no próprio STF



01:00 · 22.07.2017 por Edison Silva - Editor de Política

O líder do Governo, deputado Evandro Leitão, monitorou todos os deputados aliados e os fez permanecerem no plenário até o fim da votação da PEC de extinção do TCM. Chegou a falar sério com pelo menos um deles ( Foto: Helene Santos )

O Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE) está preparado para receber o acervo de processos em tramitação, hoje, no Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), agora em fase de extinção. Os conselheiros do TCE gostariam de não ter a incumbência de fiscalizar a aplicação de recursos e atos administrativos dos 184 municípios cearenses, mas têm o compromisso de bem cumprirem a nova missão, embora, de fato, o processo de fechamento das portas do TCM ainda não esteja concluído.

Além de faltar o segundo turno de votação da emenda constitucional, que vai acontecer em agosto, a facilidade de o Judiciário conceder medidas cautelares para suspender a efetividade de normas prontas e acabadas não permite se afirmar que o TCM deixará, quando promulgada a emenda constitucional, de fazer parte do organograma da administração pública cearense.

A propósito, desde dezembro do ano passado, a Corte de Contas municipais funciona amparada por uma liminar concedida pela ministra Cármen Lúcia, presidente do Supremo Tribunal Federal, estando a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) motivadora de tal decisão sob a relatoria do ministro Celso de Mello, do mesmo Supremo.

Vagas

A tentativa presente de defenestrar o TCM é diferente daquela votada em dezembro de 2016, no encerramento das atividades do ano legislativo. No ano passado, a proposta falava em fusão dos tribunais de contas, do Estado e Municípios. Agora, o texto do Art. 1º da emenda constitucional diz que "Fica extinto o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará, a partir da publicação da presente emenda constitucional".

Enquanto a outra tratava dos ingressos dos conselheiros do TCM nas vagas surgidas no TCE, praticamente nominando o primeiro a chegar lá, o projeto atual não cuida dessa parte, dando espaço para novas discussões quando for ser indicado o conselheiro para a vaga hoje existente com a aposentadoria de Teodorico Menezes.

No dia 17 do mês passado, neste espaço, apontamos o desgaste experimentado pelo Legislativo cearense na discussão da segunda tentativa de extinguir o TCM. Infelizmente, até a última quinta-feira, quando foi aprovada em primeiro turno a emenda constitucional pondo fim à existência do TCM, a discussão continuou sendo estéril e fulanizada, retratando fielmente o baixo nível de qualidade dos poucos protagonistas de ambos os lados.

E esse quadro vai continuar até o desfecho final, não se sabe quando, nem a que custo para a Assembleia e para a própria fiscalização das administrações municipais, apesar de a atual estrutura do TCM estar tentando passar uma ideia de normalidade da sua atuação.

Respeitado

A decisão de acabar com o Tribunal de Contas dos Municípios, nascida no calor do embate da eleição dos novos dirigentes da Assembleia Legislativa cearense, em dezembro passado, por conta do envolvimento direto naquele processo dos conselheiros Domingos Filho e Chico Aguiar, respectivamente atual e ex-presidente da Corte, em favor da candidatura do deputado Sérgio Aguiar, contra Zezinho Albuquerque, o presidente eleito, deu um tom diferente, por ser agressiva a disputa entre os políticos por cargos oficiais ao ponto de fazer dos contendores, não naturais adversários, mas inimigos pessoais que se aproximam da autofagia.

É verdade que acabar com o TCM é matar o boi vítima do carrapato. E é falaciosa a afirmação de que sem o Tribunal não há freio para os malfeitores dos recursos municipais, pois os conselheiros do TCE poderão fazer um trabalho até melhor nessa seara. O certo mesmo é que a maioria dos políticos tirou proveito, para si ou para os seus, das relações com conselheiros, ex-colegas de Assembleia ou de grupo partidário, gozando da sedimentação de uma relação amistosa no passado, para transformá-la em incestuosa e consequentemente danosa ao patrimônio público em razão do cargo de conselheiro. Quase todos se beneficiando não existia espaço para as denúncias ora feitas.

O Tribunal de Contas do Estado, embora também tenha no seu quadro de conselheiro alguns ex-deputados estaduais (Alexandre Figueiredo, Waldomiro Távora e Patrícia Saboia), é um dos mais conceituados da União. Alexandre e Waldomiro estão lá por alguns anos. Patrícia chegou recentemente. Não se tem notícia de atividades políticas de qualquer deles. Oxigenado, com as presenças de auditor e procurador de contas em seu plenário, o TCE cearense precisa ser respeitado, também, pelos deputados e o governador, especialmente quando das futuras indicações de conselheiros, pois quatro destes, constitucionalmente, são apontados pela Assembleia, cabendo ao governador indicar um deles de sua livre escolha, posto serem as duas outras vagas de servidores do próprio Tribunal, alternadamente entre auditor e procurador.

Hoje, o TCE está apenas com seis conselheiros efetivos. A vaga existente, como aqui já reportada, será um dos motivos da continuidade das discussões sobre o fim do TCM, pois já estaria reservada para um dos atuais integrantes do órgão em extinção. Pelas insinuações feitas aos conselheiros que ficarão em disponibilidade, seria bom nenhum deles ir para o TCE. O ônus de nomear conselheiro qualquer outro cearense que preencha os requisitos legais exigidos será menor para a ordem hoje lá reinante e para o próprio Estado.

Nenhum comentário:

Postar um comentário

Ministério da Fazenda autoriza aumento das tarifas de serviços dos Correios Matéria   14:12:00     Brasil O Ministério da Fazend...