terça-feira, 18 de julho de 2017

Atenções voltadas para a PEC do TCM




01:00 · 18.07.2017

Deputados governistas se articulam para votar, nesta semana, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que trata da extinção do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). Após votação final da matéria, que deve ocorrer somente no segundo semestre, já existe projeto tratando da reorganização do Tribunal de Contas do Estado (TCE), que deve absorver as demandas do órgão que poderá ser extinto.

Para que a primeira votação da extinção do TCM se dê já nesta semana, os parlamentares favoráveis à proposta terão que aguardar sua tramitação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), hoje e amanhã. De acordo com o presidente do colegiado, deputado Sérgio Aguiar (PDT), esta é a etapa a que cabe o grupo e, após votado o parecer do relator, ela segue para deliberação do plenário do Legislativo.

O projeto, que conta com 23 artigos, já recebeu parecer favorável de Osmar Baquit (PSD), que preparou relatório à matéria desde o dia 23 de junho passado, ou seja, há 25 dias. Após protestos dos contrários à PEC, pedidos de vista e recursos ao plenário, a proposta entra na reta final de discussões internas para, enfim, ser votada pelos deputados da Casa. Alguns deles não participarão da votação, visto compromissos que já tinham marcado para esta semana.

Aprovada pelo plenário da Assembleia, é a segunda vez que pode se dar a extinção do TCM, por emenda à Constituição do Ceará. A primeira vez foi em dezembro do ano passado, mas uma decisão liminar da ministra Cármen Lúcia, presidente do Supremo Tribunal Federal, suspendeu os efeitos da emenda e o Tribunal de Contas continua funcionando até o momento.

De acordo com Heitor Férrer (PSB), autor das duas propostas de extinção do TCM, a presidência da Mesa Diretora da Assembleia deve se movimentar no intuito de manter o quórum necessário para as votações, até porque a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) tem que ser votada para que o recesso parlamentar seja iniciado. Férrer acredita que a PEC será votada no mesmo dia da LDO, até porque espera-se o maior número de parlamentares presentes na Casa.

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