quarta-feira, 5 de julho de 2017

Votação do parecer sobre a PEC é adiada na CCJ




00:00 · 05.07.2017

Após a oposição levantar questão de ordem e contestar a mudança dos membros titulares da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa, foi adiado, mais uma vez, o início da votação do parecer favorável dado pelo relator, Osmar Baquit (PSD), à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que extingue o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) no Ceará. Enquanto isso, a liderança do Governo, que tem pressa em aprovar a matéria, já admite que a votação da PEC em plenário poderá não ocorrer na semana que vem, correndo o risco de adentrar o recesso parlamentar, com início em 17 de julho.

Mesmo tendo indeferido os questionamentos em reunião ontem, o presidente do colegiado, deputado Sérgio Aguiar (PDT), marcou para hoje uma sessão extraordinária da CCJ para tratar de um recurso contra a sua decisão e, eventualmente, discutir demais questões de ordem contra a tramitação da PEC.

O entrave se deu quando o líder do bloco da oposição, deputado Capitão Wagner (PR), alegou a ausência de divulgação, no Diário Oficial do Estado, da nova composição da CCJ. Isso porque, no mês passado, Leonardo Araújo (PMDB) e Dr. Sarto (PDT) foram substituídos pelo deputado Osmar Baquit (PSD), relator da PEC, e pela deputada Silvana Oliveira (PMDB). Os novos membros foram devidamente nomeados pelo presidente da Assembleia, conforme prevê o Regimento Interno da Casa.

No entanto, Wagner cobrou a publicação do ato de nomeação deles no Diário Oficial. Sérgio Aguiar indeferiu a questão de ordem, mas o parlamentar do PR disse que vai apresentar hoje um recurso contra a decisão e, caso seja for rejeitado, levará a questão ao plenário.

Osmar Baquit nega que a base aliada esteja atropelando os trâmites regimentais e diz que os questionamentos à proposta são legítimos, mas que as dúvidas precisam ser sanadas o quanto antes, para não parar os trabalhos da Casa. "O que queremos é uma definição", afirmou.

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