Os “pré-candidatos” que, implicitamente ou não, estejam pedindo votos já este ano, podem sofrer as punições previstas em lei por parte da justiça eleitoral, antes mesmo do início do pleito de 2018. Isto é o que ressalta o procurador eleitoral Anastácio Tahim, do Ministério Público Eleitoral.
O procurador frisou que, atualmente, a questão de propaganda antecipada não é “algo simples” de ser analisada, até porque houve uma alteração na legislação em 2015, que passou a exigir para configuração de campanha fora do prazo legal “existência ou veiculação de pedido explícito de voto em material publicitário”.
Embora a Justiça Eleitoral aprecie as situações com “cautela, Tahim pontuou que isso não inviabiliza a fiscalização, que, segundo ele, vem sendo desenvolvida pelo Ministério Público.
“Quando a lei fala em pedido explícito, não quer dizer pedido direto. Quanto ao MP, pedido pode ser o pedido evidente. Aquele caracterizado pela peculiaridade do instrumento ou material utilizado. Nesta linha, temos levado a Justiça os casos que têm nos chegado”, frisou o procurador.
Entretanto, o procurador admitiu que os órgãos de fiscalização aguardam definição do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sobre a abordagem do assunto. Isto porque o órgão deve julgar nos próximos dias duas representações do MPE (Ministério Público Eleitoral) contra supostas propagandas antecipadas em favor do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e do deputado federal Jair Bolsonaro (PSC-RJ) para as eleições presidenciais de 2018. Para ele, a decisão do Tribunal servirá para balizar as eleições do ano que vem.
Sem denúncia
No Ceará, segundo explicou o procurador, até agora não houve nenhuma denúncia de campanha antecipada. Ele, entretanto, informou que já expediu recomendação aos procuradores eleitorais, para que acompanhasse e verificasse a existência de alguma movimentação nos municípios cearenses visando o pleito do ano que vem.
“Ainda não aconteceu. Se tomarmos conhecimento da existência, nós pediremos o material para análise”, disse Tahim, acrescentando que o MP está “atento” às articulações eleitorais. E avisou: “não existe uma predisposição em relaxar neste período, não”, rebatendo as críticas de que há uma apatia da fiscalização.
A queixa de que alguns políticos “já estão na rua” fazendo campanha política tem repercutido na Assembleia Legislativa e, sem citar nomes, parlamentares têm levado o assunto, inclusive, para tribuna. O deputado Fernando Hugo (PP) já chegou a cobrar fiscalização do Ministério Público Eleitoral Estadual em relação à atuação de secretários do Estado, pretensos candidatos ao Legislativo em 2018, que, segundo ele, aproveitando-se de suas funções públicas, “já estão em campanha”.
Legislação
A legislação permite propaganda eleitoral somente a partir de 15 de agosto do ano do pleito e prevê multa de R$ 5 mil a R$ 25 mil para quem violar a restrição fazendo pedidos públicos de voto.
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