Assembleia aprova projeto que reorganiza comarcas da Justiça do Ceará com 31 emendas

A Assembleia Legislativa do Ceará aprovou, por 21 votos favoráveis e oito contrários projeto de lei do Tribunal de Justiça do Ceará (TJ-CE) que reestrutura as comarcas no Estado. O texto recebeu 31 emendas dos deputados, entre elas, a permanência da condição de sede das comarcas de Meruoca, Mulungu, Frecheirinha, Cruz e Ibicuitinga. Em Fortaleza, os 24 juizados cíveis e criminais passam a 20 juizados cíveis e quatro criminais.

O projeto será remetido ao Poder Executivo para sanção e passará a valer com sua publicação no Diário Oficial. O Tribunal de Justiça do Ceará não quis comentar as mudanças ao projeto e que só se pronunciará quando a lei for oficialmente publicada.

Para o presidente da Ordem dos Advogados do Ceará (OAB-CE), Marcelo Mota, as alterações na proposta diminuem o prejuízo à população. Segundo ele, ficou garantida que todas as audiências e atos sejam realizados na comarca vinculada, bem como que haja a presença do juiz nas vinculadas, além da virtualização total dos processos até 2020. Além disso, cinco comarcas que seriam transformadas em vinculadas continuam como sedes.

Marcelo Mota observou que é necessário rever alguns pontos como a manutenção dos juizados especiais criminais nos bairros de Fortaleza e a manutenção do acervo processual nas comarcas vinculadas.

O relator da mensagem, deputado Elmano Freitas (PT) destacou que o texto final do projeto prevê que todos os municípios do Ceará terão comarcas, sejam elas sedes ou vinculadas. Segundo ele, também está garantida a criação de 17 novas varas e um cronograma de virtualização de todos os processos judiciais no Estado, passando a 60% dos processos novos, em 2018, 80% em 2019 e 100% no ano de 2020.