Câmara aprova punição a operadora que não instalar bloqueador em presídios
A Câmara dos Deputados aprovou na noite dessa terça-feira, projeto que pune com multa de até R$ 1 milhão operadoras de serviço de celular que não instalarem bloqueadores de sinais em áreas de presídios. A proposta, aprovada em votação simbólica, faz parte do pacote de seis propostas na área de segurança pública que o presidente da Casa, Rodrigo Maia, quer votar nesta semana. A matéria seguiu para análise do Senado.
O projeto diz que as empresas de telefonia e operadores deverão instalar, em até 180 dias após a sanção da lei, equipamentos tecnológicos ou solução tecnológica hábil a bloquear sinais de telecomunicações e radiocomunicações nos estabelecimentos penais e nos socioeducativos que abrigam adolescentes infratores, para impedir a comunicação por telefones móveis e a utilização de internet por detentos e por menores apreendidos nesses locais.
As operadoras serão obrigadas a arcar com os custos da manutenção e atualização tecnológica dos equipamentos. As empresas que não cumprirem a determinação estarão sujeitas a pagar, individualmente, multa mínima de R$ 50 mil e máxima de R$ 1 milhão por cada estabelecimento penal ou socioeducativo em que o bloqueador não estiver em pleno funcionamento, segundo a proposta aprovada.
O projeto estabelece ainda que compete à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) editar, em até 90 dias, o regulamento para a lei, bem como fiscalizar a instalação e condições de funcionamento dos equipamentos. Uma lei aprovada pela Assembleia Legislativa, que tornava obrigatória a instalação de bloqueadores de celulares nos presídios do Ceará, foi derrubada no Superior Tribunal de Justiça, STJ, pelas empresas de telefonia móvel.
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