Vice-presidente da UVC acredita que a medida pode dificultar o acesso da população ao Judiciário; TJ afirma que atende determinação do CNJ
segunda-feira, 14 de agosto 2017
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A União dos Vereadores e Câmaras do Ceará (UVC) está unida à Ordem dos Advogados do Brasil seção Ceará (OAB/CE) contra o projeto de reorganização do Judiciário, proposto pelo Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) e que visa extinguir 60 comarcas do interior do Estado.
“Estamos envolvendo não só os 60 municípios que terão suas rotinas dificultadas com a extinção, mas todas as demais cidades do Estado estão se solidarizando contra a proposta”, frisou o vice-presidente da entidade e também vereador de Acarape, Paulo Henrique Alcino, durante visita ao jornal O Estado. Ele disse, ainda, que a medida trata-se de um “retrocesso”, além de uma “afronta” à Constituição Federal, pois “a medida pode dificultar o acesso da população à Justiça”.
O vereador ilustrou a situação citando a cidade de Acarape, que tem uma comarca com cerca 700 processos cíveis e 500 processos criminais, e o município de Banabuiú, onde a população terá de se deslocar 30 quilômetro para comparecer a uma audiência. “Portanto, será afetada ao ser fundida com a comarca do município de Redenção. Estamos discutindo essa pauta porque afeta não somente os cidadãos do município de Acarape, mas a vida do cidadão cearense. Vamos fazer um embate político junto aos deputados estaduais para levantarmos essa bandeira contrária ao projeto proposto pelo TJCE”, disse ele.
O parlamentar criticou, também, a discussão da matéria sem a participação da sociedade nem mesmo da Ordem dos Advogados. “Passaram quatro meses fazendo, discutindo o assunto num grupo de trabalho sem participação da sociedade civil nem mesmo a OAB. São mais de 20 mil processo retirados de suas comarcas para serem amontoados em outras comarcas”, salientou o parlamentar, acrescentando que “alegativa inicial era para conter gastos, mas estudos não apresentam o impacto financeiro. Impacto, para mim, é pequeno, porque os juízes continuaram, até porque não serão demitidos. Nós precisamos de mais juízes”.
Determinação
Por meio da assessoria de imprensa, o Tribunal informou que o projeto atende a uma determinação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que determinou a identificação e o tratamento de unidades judiciárias que apresentam baixa demanda (aquém de 50% da média).
“A existência de unidades subdemandadas representa uma disfunção da estrutura judiciária, na medida em que há unidades recebendo uma quantidade muito baixa de ações, enquanto outras estão trabalhando com demanda muito acima da média e de sua capacidade de atendimento, impondo aos jurisdicionados dessas comarcas a demora na resolução dos litígios, em razão de altas taxas de congestionamento”, frisou a nota, acrescentando que diversos Tribunais de Justiça estão realizando movimento semelhante, atendendo à diretriz nacional fixada pelo CNJ.
Campanha
Enquanto isso, a Ordem dos Advogados também trabalha em outra frente contra a proposta. O presidente da OAB Ceará, Marcelo Mota lançou a campanha “Diga NÃO à extinção de comarcas. Diga SIM à ampliação do acesso à Justiça”. “Não podemos aceitar que a sociedade seja penalizada mais uma vez e tenha o seu direito de acesso à Justiça negado”, ressaltou Marcelo Mota.
Divulgação OAB
Saiba mais
O projeto de reesteruturação do Judiciário, atualmente, está em tramitação na Assembleia Legislativa do Ceará. O tema, inclusive, será debatido em audiência pública, com data a ser marcada.
No início do mês de julho, o pleno do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) aprovou a extinção de 34 comarcas e a transferência de 26 unidades judiciárias de municípios com menores demandas. A matéria faz parte do projeto de reforma da organização judiciária estadual. A proposta contempla aumento de zonas, transferência de varas, revisão de competência das unidades, redistribuição de juízes e critérios para implantação de novas comarcas.
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