quarta-feira, 9 de agosto de 2017

Deputados aprovam a extinção do TCM-CE



Foram 30 votos a favor e 9 contra a PEC. A Corte de Contas já articula ação para questionar a nova emenda no STF



01:00 · 09.08.2017

Com ausências de governistas e oposicionistas, placar foi diferente da primeira votação, em 20 de julho, quando 32 votaram a favor e 8 contra ( Foto: Thiago Gadelha )

A Assembleia Legislativa cearense aprovou, ontem, a segunda Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Estado do Ceará, extinguindo o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). A primeira foi em dezembro do ano passado e está com efeitos suspensos por decisão liminar da ministra Cármen Lúcia, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF). Na segunda votação da emenda, 30 deputados votaram sim e nove contra a matéria. Há uma nova ameaça de questionamento judicial contra o fim do TCM.

A última etapa do processo de extinção da Corte de Contas será a promulgação da emenda, prevista para a próxima quinta-feira pela Mesa Diretora da Assembleia. O Tribunal de Contas do Estado (TCE) assumirá toda a responsabilidade pelos processos que hoje são analisados no TCM, assim como receberá todos os seus servidores efetivos. Os conselheiros do TCM, sete no total, ficarão em disponibilidade, com todas as vantagens e garantias do cargo.

Dois deputados que, na primeira votação da segunda emenda, votaram a favor da extinção do Tribunal, ontem não compareceram para votar: Walter Cavalcante e Bethrose. Outros que votaram contra a extinção também não participaram da votação de ontem: Joaquim Noronha e Sérgio Aguiar. Os outros deputados faltosos foram Fernando Hugo e Leonardo Araújo, que também não participaram da primeira votação.

Enquanto isso, o presidente da Corte de Contas, Domingos Filho, afirma que uma nova Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) para barrar o fim do órgão está "semi-pronta" e deverá ser protocolada pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) no Supremo. A PEC aprovada em 2016, suspensa por liminar da ministra Carmem Lúcia, aguarda julgamento do relator da ação, ministro Celso de Mello.

Diferente da primeira PEC, a que foi aprovada ontem não tramitou em regime de urgência e cumpriu o prazo de 10 dias de interstício entre os dois turnos de votação. No entanto, nos dois momentos, ambas foram o estopim de acirramento entre deputados da base do Governo do Estado, favoráveis à extinção do Tribunal, e deputados da oposição, que defenderam a manutenção. Até os últimos minutos antes da votação final, deputados contrários à proposta tentaram adiar a extinção do TCM.

Roberto Mesquita (PSD) apresentou uma questão de ordem ao Plenário pedindo a nulidade absoluta da tramitação da PEC, por, segundo ele, não ter sido "convocada sessão extraordinária especial". O primeiro secretário da Mesa Diretora, deputado Audic Mota (PMDB), aliado ao Governo, porém, argumentou que a pauta constava na ordem do dia da sessão extraordinária e que todos os prazos para que a sessão pudesse ocorrer sem atropelo foram "acautelados" pela Mesa. O questionamento de Mesquita foi rejeitado por 29 votos contra e oito a favor.

Cobrança

Depois de tentar apresentar outro recurso verbal sem sucesso, Mesquita subiu o tom na tribuna. "Nós poderíamos ter uma forma de discutir uma maneira de fazer o TCM mais eficiente, ao invés de usar o poder político para massacrar o adversário. Eu espero que aqueles que estão a matar o TCM tenham a consciência de cobrar do TCE que ele, pelo menos, tente imitar o TCM. Vamos fazer um levantamento da eficiência do TCE, vamos ver para quem serviu o resultado dessa votação, se atendemos a Deus ou ao diabo", defendeu.

Já o deputado Heitor Ferrer (PSB), autor da PEC, corroborou que os servidores do TCM são os mais qualificados do Estado e que todos eles serão aproveitados no TCE. Questionado sobre a judicialização da emenda, ele disse que é natural e que o Estado estará nas "mãos da Justiça" a partir de agora. Mas, na tribuna, reconheceu: "Se pecamos na primeira PEC pela pressa, nós fomos exageradamente cautelosos na segunda. A vida do Domingos Filho é política, não deveria nunca ter saído da política para ir para o Tribunal".

A proposta é vista como retaliação política do Governo ao presidente do TCM, Domingos Filho, após governistas o acusarem de influenciar deputados a apoiarem Sérgio Aguiar (PDT) na eleição para a presidência da Assembleia, em dezembro do ano passado. O governador Camilo Santana (PT) apoiou a reeleição de Zezinho Albuquerque (PDT). Sérgio Aguiar é filho do conselheiro Francisco Aguiar, ex-presidente do Tribunal.

Discursos

"Sepultamos agora, com esta votação, o maior partido do Estado do Ceará, o do Tribunal de Contas dos Municípios"

Osmar Baquit
Deputado governista

"Eu não queria dizer, mas tem deputado aqui que tem de devolver, por conta de decisão do Tribunal, R$ 4 milhões"

Odilon Aguiar
Deputado oposicionista

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