Processos já são trabalhados no TCE

Os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado (TCE) receberão, hoje, os processos oriundos do extinto Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), que deixou de existir por força de Emenda Constitucional. De acordo com o presidente do TCE, conselheiro Edilberto Pontes, alterações na reestruturação do equipamento serão feitas no decorrer dos próximos três meses, mas a fiscalização não deve ser prejudicada.

"Estamos fazendo tudo da forma mais serena, até porque o prazo de 90 dias é bastante razoável", disse ele, que na semana passada publicou portaria alocando, provisoriamente, servidores do extinto TCM no TCE. De acordo com Pontes, isso foi feito para evitar prejuízos à fiscalização no Interior. Ele também realizou reunião com a diretoria-geral do TCM, dando instruções para fiscalizações a serem feitas. "Isso é para assegurar a continuidade do que estava sendo feito. Segundo passo é a discussão dos processos que serão distribuídos amanhã (hoje) para o TCE".

Diferentemente do que aconteceu após a aprovação da primeira Emenda Constitucional que extinguiu a Corte de Contas no ano passado, quando a distribuição dos processos foi feita na sede do próprio TCM, hoje, a partir das 15 horas, o procedimento será realizado no TCE, onde os conselheiros receberão os processos para as devidas relatorias. Comissões também estão sendo formadas, em plano de médio prazo, visando uma rees-truturação mais profunda a partir da transferência estrutural de um órgão para o outro.

Fiscalização 'robusta'

Na semana passada, Edilberto Pontes se reuniu com servidores e alguns procuradores do extinto TCM para anunciar as novas medidas adotadas. Segundo ele, qualquer discussão em torno do projeto que trata da reestruturação do TCE, num prazo de 90 dias, ainda é prematura, mas um dos principais pontos será a redução da "área meio".

"A área fim vai ficar mais encorpada, porque da forma que está a área meio se encontra duplicada. Teremos uma fiscalização mais robusta. O resto são detalhes", disse. Segundo ele, está em estudo também o aproveitamento ou não da área física do TCM, no Cambeba. Pontes afirmou, ainda, que o volume de processos não gera preocupação. "Nos julgamentos, teremos 12 julgadores, sendo seis conselheiros titulares mais os substitutos. A metade dos relatores será de origem direta de concurso".

Ainda na semana passada, decreto do governador Camilo Santana transferiu para o TCE os recursos orçamentários que estavam à disposição do extinto TCM, de R$ 25,4 milhões.