Emenda do TCM promulgada hoje

A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Ceará deve se reunir hoje para promulgar a emenda constitucional que extingue o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). Na tarde de ontem, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa aprovou por unanimidade, em reunião extraordinária, o texto final da Proposta de Emenda à Constituição (PEC), aprovada em votação final no Plenário 13 de Maio no último dia 8. Após a promulgação na Assembleia, a emenda será publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) e, a partir de então, estará em vigor.

Ontem, votaram na CCJ os deputados Elmano Freitas (PT), Carlos Felipe (PCdoB), Ferreira Aragão (PDT), Evandro Leitão (PDT), Joaquim Noronha (PRP), Osmar Baquit (PSD) e Silvana Oliveira (PMDB). Ela presidiu a votação em substituição ao presidente do colegiado, Sérgio Aguiar (PDT), ausente na Casa. Filho do ex-presidente da Corte de Contas, Francisco Aguiar, o pedetista também não compareceu à Assembleia na semana passada, o que adiou a reunião da comissão.

No último dia 8, o texto principal da PEC foi aprovado no Plenário por 30 votos favoráveis e nove contrários. Pela proposta, todos os processos de contas das 184 prefeituras cearenses serão transferidos para o Tribunal de Contas do Estado (TCE), assim como os servidores efetivos do TCM, incluindo procuradores e auditores que atuam nas Cortes. Os conselheiros ficarão em disponibilidade, com remunerações e direitos garantidos. Segundo o líder do Governo, Evandro Leitão, isso deve ocorrer em prazo de 90 dias após a publicação da emenda no Diário Oficial.

A emenda que deve ser promulgada hoje, porém, será questionada no Supremo Tribunal Federal (STF), como já havia dito ao Diário do Nordeste o presidente do TCM, conselheiro Domingos Filho. O mesmo ocorreu com uma primeira emenda, aprovada em dezembro passado com o mesmo objetivo, que teve efeitos suspensos por decisão liminar da ministra Cármen Lúcia.