quarta-feira, 24 de maio de 2017

TJ-CE pode fechar sete comarcas no Cariri por contenção de gastos

Sete comarcas do Cariri poderão ser extintas. Alegando dificuldades orçamentárias e contenção de despesas, o Tribunal de Justiça do Ceará promulgou uma portaria criando grupo de estudos com a responsabilidade de formatar um novo código de organização judiciária para o Estado. A proposta é extinguir 35 comarcas vinculadas, o que significa o fechamento de 25% das 184 existentes em todo o território cearense. O documento será encaminhado, em forma de mensagem, para a Assembleia Legislativa do Ceará, onde será transformado em lei. No Cariri, serão afetadas as comarcas de Altaneira, que é agregada a Santana do Cariri; Tarrafas, que é ligada à Assaré; Salitre, anexada à Campos Sales; Potengi, vinculada à Araripe; Granjeiro, ligada à Caririaçu; Abaiara, anexada à Milagres; e Penaforte, recepcionada pela comarca de Jati. 

Para o advogado Aderson Feitosa, presidente da subseção Crato da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a proposta do TJ-CE não causará nenhum impacto econômico ao Poder Judiciário e a analisa como afronta aos princípios constitucionais da igualdade e ao acesso aos serviços judiciários, que devem ser estimulados e não cessados. Aderson defende um amplo debate com a sociedade cearense, para se discutir a real necessidade desse ato. Conforme o presidente da OAB/Crato, o Poder Judiciário deveria unir esforços e buscar, junto ao Governo do Estado, melhores condições estruturais e lutar por um orçamento financeiro maior e mais condizente com o estado democrático de direito. 

Aderson Feitosa disse, ainda, que o Tribunal de Justiça do Ceará gasta, hoje, 87% de seus recursos financeiros somente com pessoal, quando mais de 80% de seus servidores são cedidos pelo poder público do Município. Para o presidente da OAB/Crato, a desativação das comarcas vai trazer prejuízos dos mais diversos a sociedade e ao próprio Sistema de Justiça do Ceará, principalmente no tocante ao encalhamento de processos nos Fóruns. “A Comarca de Campos Sales passou sete anos sem juiz titular e acumulou mais de cinco mil processos, além da população sofrer com a sensação de insegurança e impunidade”, disse Aderson. 

De acordo com estudos realizados pela OAB do Ceará, nos sete municípios do Cariri, serão prejudicados mais de 78 mil jurisdicionados. O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, subseção Ceará, Marcelo Mota, disse que a proposta do Tribunal fere as regiões mais pobres e necessitadas do sertão cearense, cuja população enfrenta dificuldades para chegar a uma autoridade judiciária. 

“O Tribunal de Justiça do Ceará desconsidera o artigo 5º inciso XXV da Constituição Federal, que assegura, de modo concreto, que a lei não poderá excluir da apreciação do Judiciário lesão ou ameaça a direito, além de reger sobre o princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional”. Marcelo relata que o relatório do TJ-CE chegará à Assembleia Legislativa no início do segundo semestre deste ano. Ele não acredita na sua aprovação por parte dos deputados que vislumbram reeleição em 2018. 

Prefeitos e representantes da Sociedade Civil dos 35 municípios a serem prejudicados já estiveram reunidos com o presidente do Tribunal de Justiça, na busca de melhores informações e apontando as dificuldades e receios, caso as comarcas vinculadas venham a ser extintas.                      (Jornal do Cariri)

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