sexta-feira, 3 de fevereiro de 2017

Cearenses protocolam PEC contra fim do TCM



A ideia é suprir uma lacuna que torna os tribunais vulneráveis aos interesses de governos e assembleias



00:00 · 03.02.2017 / atualizado às 00:40 por Inácio Aguiar/ Levi de Freitas - Editor de fechamento/ Repórter

O deputado cearense Moses Rodrigues coletou assinaturas com a ajuda do colega Domingos Neto, obtendo cerca de 200 nomes ( Foto: Kiko Silva/Agência Diário )

Brasília. A possibilidade de extinção do Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará (TCM) se tornou uma grande batalha entre grupos políticos adversários no Estado. O embate transbordou o plenário da Assembleia Legislativa e chegou com força a Brasília. Primeiro, com a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) impetrada pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do País (Atricon) no Supremo Tribunal Federal (STF), que resultou em liminar suspendendo os efeitos da emenda constitucional aprovada pelos deputados estaduais. Agora, o imbróglio chegou também à Câmara dos Deputados, e promete mais disputa.

No reinício das atividades legislativas da Câmara Federal, neste ano, o deputado cearense Moses Rodrigues (PMDB) passou a colher assinaturas dos colegas, com a ajuda do deputado Domingos Neto (PSD), para dar entrada em uma Proposta de Emenda à Constituição Federal que visa proibir a extinção dos tribunais de contas dos municípios já existentes. Com a assinatura de quase 200 parlamentares, a proposta foi protocolada nesta quinta-feira (2), na Câmara dos Deputados pelo trabalho dos dois parlamentares: Moses Rodrigues e Domingos Neto.

Para iniciar tramitação, o texto precisaria de, no mínimo, 172 signatários, um terço da composição da Câmara que é de 513 deputados federais.

A proposta é para alterar o texto constitucional no artigo 31, que prevê o controle externo da câmara municipal sendo de responsabilidade dos tribunais de contas dos municípios.

A emenda acrescentaria ao fim deste parágrafo a expressão "vedada a sua extinção". E também modificaria o artigo 75, incluindo "os tribunais de contas são instituições permanentes, essenciais ao exercício do controle externo". Segundo o parlamentar, a ideia é tornar permanentes as Cortes de Contas e suprir uma lacuna jurídica que torna os tribunais vulneráveis aos interesses de governos e assembleias.

"Nós temos este caso agora do Ceará e temos também um caso recente na Bahia em que o tribunal chegou a ser extinto e depois voltou. Então, é uma situação de incerteza que não pode acontecer com instituições que cuidam dos recursos públicos", disse o parlamentar para justificar a proposta, que tem também uma conotação política por conta do embate entre grupos no Ceará.

As emendas à Constituição tramitam isoladamente nas duas Casas do Congresso Nacional: Câmara e Senado. Precisam passar por duas votações em cada uma delas e serem aprovadas por três quintos dos deputados e senadores, antes de serem promulgadas pela Mesa do Congresso Nacional. O presidente do TCM, conselheiro Domingos Filho, passou os últimos dias na capital federal fazendo articulações. Além de contatos com os parlamentares no Congresso Nacional, que já começam a fazer efeito, ele teve reunião com a assessoria jurídica da Atricon para tratar da estratégia de defesa da ADI que tramita no STF. Um dos defensores, que deverá elaborar um parecer completo sobre o caso, é o ex-ministro da Corte, Ayres Britto.

Segundo Domingos, a Assembleia Legislativa do Ceará ainda não recorreu da decisão liminar da presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, que suspendeu os efeitos da emenda constitucional que extinguiu a Corte de Contas municipal. Esse fato reforça a possibilidade de uma nova Proposta de Emenda Constitucional com o mesmo propósito em tramitação ainda neste semestre, o que deve levar a um novo e intenso debate na Casa.

Interesses

Autor da PEC que extinguia o TCM no Ceará, o deputado estadual Heitor Férrer (PSB) criticou a estratégia dos deputados Moses e Domingos Neto. Para Férrer, há na questão outros interesses alheios às funções do Tribunal de Contas. "É uma demonstração patente, um certificado de que o Tribunal de Contas está usando do seu aparelhamento para atender interesses políticos e partidários. Tanto que essa Emenda vem no sentido de mostrar o quanto esse Tribunal tem força política e o quanto é desvirtuado de suas funções ", disse.

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