terça-feira, 21 de fevereiro de 2017

CONTAS PÚBLICAS Transparência requer portais acessíveis e interesse popular



Mais da metade das prefeituras e câmaras do Ceará não atende padrão exigido pela Lei da Transparênciapor Beatriz Jucá - Redatora


Chefe da Controladoria e Ouvidoria Geral do Ceará, Flávio Jucá diz que, além de portais de qualidade, é preciso estimular interesse popular ( Foto: Natinho Rodrigues )

Mais da metade das prefeituras e câmaras municipais do Ceará apresenta problemas nos seus portais da transparência, seja por não atenderem ao padrão mínimo de qualidade exigido pela legislação federal ou mesmo por não disponibilizarem as informações em tempo real. Conforme relatório de fiscalização divulgado recentemente pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), pelo menos 101 prefeituras e 96 câmaras municipais cearenses estão em desacordo com a Lei da Transparência.

Apesar dos números aparentemente desanimadores, a avaliação de gestores da área é de que as ferramentas para garantir maior transparência na administração pública têm evoluído. O argumento é de que as prefeituras tiveram muitas dificuldades no início da implantação dos sistemas e ainda trabalham para se adequar de forma plena à legislação. Já o Portal da Transparência do Governo do Ceará, desenvolvido há mais tempo, é avaliado como um dos melhores do Brasil. O desafio maior, avaliam os gestores, é criar no cidadão a cultura de buscar os dados e controlar as contas públicas.

Fiscalização

A diretora de fiscalização do TCM, Telma Escóssio, explica que essa fiscalização é feita mensalmente, com acessos aos portais dos municípios que simulam pesquisas do cidadão comum. "Tentamos encontrar as despesas públicas e verificar qual a data de atualização. Como as câmaras recebem o duodécimo no dia 20, a gente vê se após essa data se registra lá a receita e os pagamentos que foram feitos. Nessa fiscalização, representamos o cidadão", afirma.

Quando são verificadas irregularidades nos portais das prefeituras e câmaras, informa Telma, é instaurado um processo no Tribunal para averiguação dos responsáveis. "Os gestores têm ampla defesa para alegar os motivos que os levaram a descumprir a lei. A partir daí, pode haver pagamento de multas e computação na análise das contas dos municípios", explica a diretora. Conforme Telma, o objetivo das fiscalizações não é apenas apontar o número de irregularidades, mas garantir que o cidadão tenha acesso aos dados a qualquer momento.

Telma, que já foi ouvidora do TCM e agora é diretora de fiscalização, avalia que não só os portais da transparência têm evoluído, mas também o acesso a eles pela sociedade. "O cidadão tem procurado mais informações e reclamado muito se não consegue. Percebo a sociedade mais interessada e mais próxima da linguagem técnica da administração pública, que ainda traz sim alguma dificuldade ao entendimento", afirma.

Chefe da Controladoria e Ouvidoria Geral do Ceará, o secretário Flávio Jucá analisa que o Portal da Transparência do Estado vem se consolidando como uma ferramenta cada vez mais utilizada pelo cidadão, mas reconhece que, na prática, não há um acompanhamento sistemático dos atos do poder público pela sociedade. Neste ano, foram contabilizados 29.310 acessos em busca de informações sobre contratos, convênios, despesas e servidores, sendo 17.592 dessas consultas somente em janeiro.

Já pela Lei Geral de Acesso à Informação, que determina a oferta de quaisquer informações públicas solicitadas (exceto aquelas que estão sob sigilo), foram 28.332 pedidos de dados no ano passando, sendo 28.094 atendidos. "Pela legislação, nós temos que ter disponível um mecanismo eficiente de difusão da informação e precisamos incluir dados consistentes e adequados. Isso dá um arcabouço para um bom portal da transparência, mas nada adianta se o cidadão não estiver interessado em acessar", afirma Flávio Jucá.

Conforme o secretário, para que de fato haja transparência e controle social das contas públicas, o cidadão precisa ser estimulado a conhecer a gestão pública e a entender o que ele pode obter de informações pelos canais de transparência. "Boa parte das informações não são compreensíveis por todos os cidadãos. Se trabalharmos as plataformas com uma linguagem que ele entenda, fazendo analogias com a vida real, a gente vai ter cada vez mais interesse do cidadão comum para compreender isso".

Na avaliação do secretário, o processo de controle social ainda é muito incipiente no Ceará, embora já seja possível observar uma participação mais efetiva do cidadão. "Recebemos na Ouvidoria centenas de denúncias que nos levam a investigar os casos e identificar algumas irregularidades. Há locais em que não tenho como colocar um auditor de controle interno, mas hoje temos cidadãos auditando. Não há pleno controle, mas já alcançamos resultados positivos".

Irregularidades

99

Prefeituras do Ceará não atualizam as informações em tempo real nos seus portais, conforme o último relatório de acompanhamento do TCM

12

Municípios não têm o padrão de qualidade exigido por lei. Esse número excede as 101 prefeituras com problemas porque dez delas têm as duas irregularidades

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