quarta-feira, 2 de dezembro de 2015

TSE – Pesquisas eleitorais obrigadas a registro já a partir de janeiro


A partir do dia 1º de janeiro de 2016, entidades ou empresas que realizarem pesquisas de opinião pública relativas às eleições ou aos possíveis candidatos, para conhecimento público, ficam obrigadas a registrar, no juízo eleitoral competente para o registro das respectivas candidaturas, as informações previstas em lei e em instruções expedidas pelo Tribunal Superior Eleitoral (Lei nº 9.504/1997, art. 33, caput e § 1º).

Também a partir desta data ficará proibida a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública, exceto nos casos de calamidade pública, de estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior, casos em que o Ministério Público Eleitoral poderá promover o acompanhamento de sua execução financeira e administrativa (Lei nº 9.504/1997, art. 73, § 10).

(Com TSE)

Nenhum comentário:

Postar um comentário

Realizada em Campos Sales e Salitre, IV SEMANA DA MATEMÁTICA DA URCA

De 12 a 14 de dezembro, a unidade da URCA de Campos Sales, realizou a IV SEMANA DA MATEMÁTICA DA URCA, com o tema: A MATEMÁTIC...