FALTAM CONHECIMENTO E ADEQUAÇÃO Prefeituras têm deixado de receber milhões de reais

O resultado da falta de conhecimento e de adequação às normas legais são os saldos acumulados




 por Honório Barbosa - Colaborador
A maioria das gestões deixa de receber verbas para programas de assistência às crianças e aos adolescentes por falta de criação e estruturação do Fundo Municipal e cadastro correto de pessoa jurídica ( Foto: Reinaldo Jorge )

Iguatu. Os municípios reclamam a cada ano da crise financeira que se agrava decorrente de queda de receitas e do aumento das despesas. Prefeituras quebradas e prefeitos com pires na mão peregrinam em busca de recursos em Brasília. É a queixa geral. Entretanto, em meio à escassez de recursos, a maioria das gestões deixa de receber verbas para programas de assistência às crianças e aos adolescentes por falta de criação e estruturação do Fundo Municipal e cadastro correto de pessoa jurídica.

O resultado da falta de conhecimento e de adequação entre os gestores municipais às normas legais são os saldos que permanecem acumulados a cada mês nos Fundos Municipais de Assistência Social (FMAS), gerando perda financeira (suspensão ou bloqueio de parcelas para funcionamento dos serviços e programas de atendimento aos jovens). Por não cumprirem os artigos 4° e 43º da portaria 113/2015, do Ministério de Desenvolvimento Social (MDS), 46 municípios cearenses deixaram de receber R$ 2, 5 milhões neste ano.

Recursos disponíveis

O contador social da Secretaria de Trabalho e Desenvolvimento Social (STDS), Paulo Pimenta, observa que há recursos para a Assistência Social que dispõe de um leque de programas a serem realizados pelos municípios. Entre janeiro e abril de 2018, houve uma evolução no saldo dos programais sociais no Brasil, passando de R$ 2,3 bilhões, no primeiro mês do corrente ano, para R$ 2,4 bilhões, no quarto mês. "Os dados comprovam uma execução muito lenta, que acaba acarretando perdas para os municípios, que deixam de receber os recursos", pontua Pimenta.

No Ceará, o saldo de recursos repassados até abril passado, na modalidade fundo a fundo para os serviços dos Centros de Referência de Assistência Social (Cras), dos Centros de Referência Especializado de Assistência Social (Creas), do Índice de Gestão Descentralizada do Sistema Único de Assistência Social (IGD/Suas) e Programa Bolsa Família (PBF) era significativo.

Apenas o bloco da Proteção Social Básica detinha R$ 49 milhões. No total, são 85 milhões. Valores significativos, que poderiam ser operacionalizados por meio das secretarias de Assistência Social, mas, por falta de acordo com a linguagem da política da Assistência Social, licitações lentas, desconhecimento das siglas e outros impeditivos administrativos, a execução acaba não acontecendo. "Isso ocorre por falta de entendimento em vários setores municipais", explica Pimenta.

De cinco programas sociais, o saldo observado em abril passado era de R$ 17 milhões, no Ceará. Esse recurso poderia ser utilizado em ações que integram o Suas, mas, infelizmente, acabam se acumulando nas contas correntes dos municípios, em alguns casos as Prefeituras executam com os recursos próprios, e não com a verba prevista nos referidos programas.

Trabalho Infantil

No último dia 12, comemorou-se o Dia Nacional de Combate ao Trabalho Infantil. Há uma alta incidência de trabalho entre crianças e adolescentes nos municípios brasileiros. Entretanto, os dados mostram que, somente destinado ao Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (Peti), o saldo em abril passado era de R$ 4,8 milhões. Para o programa Primeira Infância/Criança Feliz estavam depositados naquele mês R$ 10 milhões.

Ainda no mês de abril, o Fundo Nacional de Assistência Social registrava para o Ceará um saldo de R$ 102 milhões e para o Fundo Estadual de Assistência Social, R$ 5,7 milhões, perfazendo um total de R$ 108 milhões.

Paulo Pimenta observa que o menor município do Brasil, Serra da Saudade, em Minas Gerais, com apenas 815 habitantes, deixou de receber R$ 22 mil, que deveriam ter sido aplicados em programas de Assistência Social, mas faltou cumprimento da portaria Nº 113/2015, referente ao bloco de financiamento. "Esse é um exemplo que nos mostra o quanto as perdas de recursos acontecem nas cidades brasileiras", frisou Pimenta.

Doações

Em cada cidade, o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA) poderia receber mais recursos oriundos de doações. "É possível que os municípios recebessem mais recursos, tanto de doação de imposto de renda por pessoas físicas e jurídicas, quanto de doações diretas na conta corrente aberta especificamente para tal finalidade", pontua o contador social da STDS.

Os recursos para serem utilizados e o cidadão gozar dos benefícios fiscais obrigatoriamente precisam passar pelo ente público. Há necessidade de criação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, abertura de CNPJ com identificação adequada à exigência legal, criação de um fundo municipal específico. Situação semelhante ocorre com relação às políticas públicas de proteção e assistência à pessoa idosa.

"É preciso lutar, ter interesse, buscar informações e adequações às legislações", defendeu Paulo Pimenta. "O retorno acontece. Não é fácil quando se trata de doação de imposto de renda por pessoa física ou jurídica, mas é possível e passa por credibilidade da instituição".

Fundos Municipais

Um levantamento realizado no Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), em 2017, mostrou que, no Ceará, 44 municípios cadastrados nos Fundos Municipais de Assistência Social estavam em situação considerada inexistente e outros 29 não apresentavam o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) como cadastro adequado.

Os fundos podem receber doações de pessoas físicas e jurídicas que descontam no pagamento do Imposto de Renda devido à Receita Federal até o limite de 3%. Para isso, é preciso ter um conselho constituído, um orçamento elaborado e a participação popular.

Exemplo

Um exemplo vem da cidade de Arco Verde, em Pernambuco, onde funciona a Fundação Terra, sob a direção do padre Airton Freire. No último ano, a entidade recebeu R$ 1,4 milhão de um total de R$ 51 milhões que foram doados no Brasil.

"O nosso objetivo é que todos os gestores, técnicos e militantes das políticas públicas de Assistência Social façam uma reflexão para que possamos melhorar, fortalecer, valorizar e trazer pessoas que tenham interesse para opinar com novas ideias sobre a importância de políticas públicas consolidadas", esclareceu.

Modelo padrão

Paulo Pimenta anunciou que, em breve, será lançado, no Estado, um modelo padrão de Lei Orçamentária Anual (LOA), com apoio de diversos órgãos, como a Controladoria Geral da União (CGU), o Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE), a STDS, o Conselho Regional de Contabilidade do Ceará (CRC-CE), a Associação dos Municípios do Ceará (Aprece), os Colegiados dos Gestores Municipais de Assistência Social, o Conselho Estadual de Assistência Social e o Conselho Estadual da Criança e Adolescente.