A comissão mista da Medida Provisória 889/19 analisa na tarde desta terça-feira (8) o relatório do deputado Hugo Motta (Republicanos-PB). O texto cria novas regras para o saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
Motta ainda não entregou parecer sobre a matéria, que recebeu 133 emendas de senadores e deputados. A MP 889/19 abre a possibilidade do saque imediato de até R$ 500 e cria a modalidade do saque-aniversário, em que o trabalhador pode retirar uma quantia limitada da conta uma vez por ano, no mês de aniversário.
Antes, o FGTS só podia ser movimentado pelo trabalhador em algumas hipóteses, como demissão sem justa causa, aposentadoria, algumas doenças e financiamento imobiliário, entre outras.
PIS/Pasep
O texto traz ainda novas regras para a movimentação dos fundos do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), que afetam apenas quem trabalhou com carteira assinada entre 1970 e 1988. A MP permite que os beneficiários saquem, a partir de agosto, a totalidade dos saldos.
Editada em julho, a medida precisa ser aprovada nos plenários da Câmara e do Senado até 21 de novembro para não perder a validade. Ela só entra na pauta do Plenário da Câmara depois de passar pela comissão mista.
(Agência Câmara Notícias)
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