Blog do Amaury Alencar
A Prefeitura de Campos Sales, através da Secretaria de Administração e da Sala do Empreendedor, informa que os Microempreendedores Individuais (MEI), que estão devendo impostos, poderão regularizar suas dívidas até o final deste mês. A situação pode ser resolvida pelo pagamento dos débitos, utilizando o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), ou parcelamento, que deve ser realizado até o dia 30/09/2021.
A Sala do Empreendedor, em companhia com o SEBRAE, está com um programa voltado para auxiliar nas demandas desse público. A intenção é evitar o fechamento de CNPJ por falta de cumprimento das obrigações essenciais aos empreendedores individuais. Assim sendo, é necessário regularizar as pendências o mais rápido possível, sem deixar para o final do mês.
Caso a situação não seja resolvida, o empreendedor pode perder o seu CNPJ e a partir do prazo final, a Receita Federal encaminhará os débitos apurados, não regularizados, para inscrição em Dívida Ativa da União, podendo ser cobrado judicialmente, além da inscrição em Dívida Ativa, o MEI inadimplente poderá sofrer as seguintes consequências, dentre outras:
• Perder a qualidade de segurado no INSS e, com isso, deixar de desfrutar dos benefícios previdenciários;
• Ter dificuldade na obtenção de empréstimos e financiamentos;
• Ter seu CNPJ cancelado (Resolução CGSIM 36/2016);
• Ser excluído dos regimes Simples Nacional e Simei pela Receita Federal do Brasil, Estados e Municípios (art. 17, inciso V da LC 123/06).
Informações adicionais podem ser adquiridas na Sala do Empreendedor, localizada na Casa do Cidadão Dolores Alcântara, Rua Júlio Norões, 564 – Centro, levando o CNPJ e DOCUMENTOS PESSOAIS, ou ainda, por meio dos canais eletrônicos do Sebrae: 📞0800 570 0800 ou WhatsApp: 800 570 0800
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