Plebiscitos realizados até 2013 com esse intuito serão validados para dar seguimento aos casos pendentes
A matéria teve o regime de urgência aprovado na última quarta-feira (16) e precisa do apoio de um mínimo de 257 deputados. Hoje, o Brasil tem 5.570 municípios.
Segundo o texto, originário do Senado, os plebiscitos realizados até 31 de dezembro de 2013 e os atos legislativos que autorizam sua realização serão validados para dar prosseguimento aos casos pendentes.
Além de plebiscito, o projeto prevê a realização de estudos de viabilidade com vários critérios financeiros, um número mínimo de habitantes no novo município e uma quantidade mínima de imóveis. O texto é igual ao do PLP 397/14, um dos dois projetos vetados pela então presidente Dilma Rousseff.
Cadastro positivo
Os deputados também poderão continuar a votar o projeto sobre obrigatoriedade de participação no cadastro positivo (Projeto de Lei Complementar 441/17). O texto principal, de autoria do deputado Walter Ihoshi (PSD-SP), já foi aprovado, e o Plenário precisa analisar os destaques apresentados pelos partidos.
Os dois principais destaques, de autoria do PT e do Psol, pretendem manter o cadastro positivo como uma opção do consumidor e evitar o envio de informações financeiras aos gestores de banco de dados sem quebra de sigilo bancário.
O cadastro positivo já existe (Lei 12.414/11), mas é optativo. Com a obrigatoriedade proposta, os gestores de bancos de dados terão acesso a todas as informações sobre empréstimos quitados e obrigações de pagamento que estão em dia.
Segundo o substitutivo do relator, os dados serão usados para encontrar uma nota de crédito do consumidor, que poderá ser consultada por interessados.
Os defensores da obrigatoriedade de participação argumentam que a medida ajudará a baixar os juros finais aos consumidores. Já os contrários dizem que o acesso aos dados aumentará a chance de vazamento de informações (quebra de sigilo).
Fundos constitucionais
Também estão pautadas para a semana sete medidas provisórias que trancam os trabalhos. A MP 812/17 muda a forma de cálculo das taxas de juros dos empréstimos não rurais concedidos com recursos dos fundos constitucionais do Norte (FNO), do Nordeste (FNE) e do Centro-Oeste (FCO).
Com o texto, as taxas serão aproximadas da Taxa de Longo Prazo (TLP), com apuração mensal e ajuste pela inflação. De acordo com o projeto de lei de conversão da deputada Simone Morgado (PMDB-PA), as mudanças valem para contratos firmados a partir de 1º de janeiro de 2018.
PIS/Pasep
A Medida Provisória 813/17 diminui de 70 para 60 anos a idade a partir da qual o trabalhador poderá sacar recursos de conta individual depositados em seu nome junto ao PIS ou ao Pasep no período anterior a 1988.
Esses fundos eram alimentados com depósitos obrigatórios dos empregadores em contas individuais dos trabalhadores e servidores. Até 4 de outubro de 1988, data de promulgação da Constituição Federal, os fundos distribuíam os valores aos empregados na forma de quotas proporcionais ao salário e ao tempo de serviço.
A partir da Constituição, os saques de contas individuais passaram a ser proibidos e os depósitos passaram a ser destinados ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) para o custeio do Programa do Seguro-Desemprego, pagamento do abono salarial e financiamento de programas de desenvolvimento econômico pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social.
Setor elétrico
Outra MP é a 814/17, cujo projeto de lei de conversão, de autoria do deputado Julio Lopes (PP-RJ), muda várias leis sobre o setor elétrico.
A proposta aprovada na comissão mista contém ainda regras sobre a renovação das concessões de hidrelétricas do grupo Eletrobras, que o governo pretende privatizar, e normas para reduzir o risco da falta de chuvas para usinas geradoras.
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