29 de novembro de 2016
Ceará Agora

A Aprece está convocando os prefeitos e prefeitas cearenses a participarem de reunião emergencial, nesta quarta-feira, dia 30 de novembro de 2016. O objetivo do encontro, que acontecerá às 8h, no auditório da Cagece, em Fortaleza; é tratar de ações a serem tomadas, em caráter de urgência, pelos municípios para garantir judicialmente o recebimento de parte dos recursos oriundos das multas da Repatriação (2016).
Por orientação da Confederação Nacional de Municípios (CNM), municípios de todo o país começam a entrar com ações judiciais para garantir direito a parte do dinheiro arrecadado com a repatriação de recursos mantidos irregularmente por brasileiros no exterior. Os gestores locais aguardam receber recursos adicionais com da multa cobrada para repatriação de bens monetários.
Na última quarta-feira (23), o Senado Federal aprovou texto que prevê a partilha de 46% do valor arrecadado com a multa com Estados, Distrito Federal e Municípios, na segunda etapa do programa. Essa aprovação representa uma conquista municipalista, e a CNM vai continuar a acompanhando a tramitação do texto na Câmara dos Deputados.
Em entrevista a um jornal de grande circulação nacional, o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, relatou os últimos acontecimentos envoltos na política, e a frustração dos gestores locais, por conta do menosprezo do Executivo com os entes municipais. “O quadro financeiro crítico de grande parte dos Municípios provocará uma avalanche de processos na Justiça para pleitear parte da arrecadação com a multa do programa de repatriação de recursos no exterior”, disse.
Estratégia.
Assim como Partido Socialista Brasileiro (PSB) protocolou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal, medida anteriormente adotada por alguns Estados, prefeitos de todo o país devem acionar a justiça para garantir o direito à verba. Os governos estaduais tiveram esse direito reconhecido depois de reunião com a presidência da República, e de assumir compromisso de apoiar algumas pautas do governo.
Enquanto os prefeitos se mostram ávidos por seu quinhão, para muitos Estados o dinheiro que entrará nos cofres não vai resolver o problema de caixa nem no curto prazo. Pelo acordo fechado na última terça-feira (22) de novembro, com o governo federal, eles deverão receber cerca de R$ 4 bilhões com a divisão do montante arrecadado com a multa, mas a partilha desses recursos é desigual, conforme os critérios de distribuição do Fundo de Participação dos Estados (FPE). Os maiores beneficiados serão os governos do Nordeste, que vão ficar com pouco mais da metade do total.
Com Aprece
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