segunda-feira, 28 de novembro de 2016

Dinheiro da educação pagará advogados em ações milionárias no Ceará

Verba do Fundeb
Do Miséria


Quatorze municípios cearenses deverão repassar, do recurso extra do Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), antigo Fundef, cerca de R$ 82 milhões que seriam gastos na educação para escritórios de advocacia. A cifra milionária pode ser ainda maior já que O POVO teve acesso à situação de apenas 14 municípios.

Sem licitação, os acordos entre prefeitos e empresas foram firmados há cerca de uma década para a ação das prefeituras contra a União com objetivo de receber a complementação da verba indenizatória para investimento na educação. O pagamento desses advogados seria realizado apenas em caso de ganho judicial, o que ocorreu neste ano.

Na prática, entre 15% e 20% desse recurso, em cada uma dessas prefeituras, serão destinados aos escritórios e à Associação dos Municípios do Estado do Ceará (Aprece), que é entidade privada. Os precatórios estão agendados para pagamentos no próximo dia 12 de dezembro.

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através das promotorias de justiça ajuizou ações civis públicas com pedidos de tutela de urgência requerendo a suspensão dos pagamentos de honorários contratuais em favor dos escritórios. Promotores alegam “uma série de irregularidades” nas contratações.

O MPCE afirma que foi constatada “contratação direta, ilegal e clandestina”, configurando “verdadeira contratação particular, sem previsão de cláusulas obrigatórias típicas de contratos públicos, em que os órgãos de fiscalização não tiveram conhecimento da existência dos contratos”.

O promotor de Justiça Francisco das Chagas da Silva, titular da 3ª promotoria de Justiça da comarca de Barbalha, explica que o percentual de honorários poderia ter sido menor em caso de concorrência pública para acompanhar os casos dos municípios. “O percentual é alto até porque já era matéria decidida pelos tribunais. A ação não requereu tanto esforço dos escritórios. A petição era genérica”, relembra.

No mesmo raciocínio do promotor, o procurador da República, Celso Leal, explica que as ações que pedem as suspensões de pagamento e a obrigatoriedade de gastos dos recursos somente na educação são com objetivo de “preservar o erário”.

O POVO apurou que, até agora, a Justiça suspendeu os pagamentos dos municípios de Barbalha e Brejo Santo. Os demais municípios aguardam deliberação.

O presidente do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), Chico Aguiar, afirmou que o órgão vai deliberar nessa semana sobre o que chamou de “pagamentos vultosos”. O POVO procurou a Aprece para comentar o caso, mas não obteve sucesso nas tentativas.

Fonte: O povo

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