quarta-feira, 30 de novembro de 2016

NA CÂMARA

Aprovadas medidas anticorrupção

Vários deputados defendem a inclusão no pacote DO crime de responsabilidade de juízes e promotores

 
O texto de autoria do deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS) passou com vitória acachapante de 450 votos a um, com três abstenções ( Foto: Agência Câmara )

Brasília. O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou ontem, por 450 votos a 1 e 3 abstenções, o substitutivo da comissão especial ao projeto de lei com medidas contra a corrupção (PL 4850/16). De autoria do deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS), o texto aprovado prevê a tipificação do crime eleitoral de caixa dois, a criminalização do eleitor pela venda do voto e a transformação de corrupção que envolve valores superiores a 10 mil salários mínimos em crime hediondo.

Estão previstos ainda no texto o escalonamento de penas de acordo com os valores desviados; a possibilidade de pessoas denunciarem crimes e serem recompensadas por isso; a criminalização do enriquecimento ilícito de funcionários públicos, e regras para facilitar o confisco de bens de criminosos.

Acelerar

Na madrugada, foi aprovada, por 313 votos a 132 e 5 abstenções, a emenda do deputado Weverton Rocha (PDT-MA) prevendo casos de responsabilização de juízes e de membros do Ministério Público por crimes de abuso de autoridade. Pela emenda, poderão ser julgados por esses crimes os promotores e magistrados que atuem com motivação político-partidária na sua jurisdição. O atraso deliberado comprovado, por parte destes profissionais, também poderá ser punido.

O deputado Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS) disse que a medida busca aproximar essas duas categorias dos cidadãos comuns. "Temos a oportunidade de tornar juízes e promotores brasileiros como os outros. Porque hoje, se alguém faz uma nota contra juízes e promotores, é processado. Mas quando eles recebem mais de R$ 100 mil, nada acontece", disse.

O deputado Arthur Lira (PP-AL) também defendeu a medida. "Essa emenda serve justamente para que todos sejam iguais perante a lei e respondam pelos excessos que cometerem", afirmou o alagoano.

O líder do PDT, deputado Weverton Rocha (MA), afirmou que promotores e juízes devem ser tratados como outros agentes públicos. "A primeira medida deste pacote deveria ser o fim dos privilégios e abusos de poder da categoria deles. Não pode haver castas", disse.

O presidente da comissão que discutiu o tema, Joaquim Passarinho (PSD-PA), articulou a apresentação de uma emenda para alterar a figura do "reportante do bem". Para acalmar os parlamentares, o PSD propôs que o "delator" não seja recompensado financeiramente, apenas tenha proteção de identidade.

Rejeição

Relator das medidas contra a corrupção, o deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS) voltou a defender a rejeição de emendas apresentadas ao projeto, como a criminalização de desrespeito às prerrogativas do advogado e mudanças em prazos de prescrição.

O deputado disse que a criminalização de desrespeito a prerrogativas dos advogados incluiria um desequilíbrio no mercado profissional brasileiro, já que esta seria a única profissão que poderia processar uma outra pessoa por desrespeito às violações dos cargos.

"Por que a desatenção à prerrogativa do advogado seria crime se nenhuma outra profissão tem esse tratamento, inclusive parlamentares? É desarrazoado, criaria uma casta intocada no País", disse.

O deputado Sergio Zveiter (PMDB-RJ) lembrou o caráter constitucional da profissão de advogado. "Quando o advogado está no exercício, ele está defendendo o cidadão. Por isso, é importante a emenda que nós queremos aprovar", disse.

Lorenzoni incluiu no relatório três demandas da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB): o equilíbrio entre acusação e defesa nas audiências, colocando as categorias no mesmo nível; a ampliação da ação popular; e a criminalização do exercício ilegal da advocacia.

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