A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público realiza audiência pública, nesta sexta-feira (04), sobre projeto de lei que institui normas para licitações e contratos da administração pública. O evento será às 14h, no Complexo de Comissões Técnicas da AL, e foi proposto pelo deputado Audic Mota (PSB), primeiro secretário da Casa, em parceria com o deputado federal Odorico Monteiro (PSB).
A audiência pública terá como foco a Lei nº 6.814, proposição de autoria da Comissão Temporária de Modernização da Lei de Licitações e Contratos do Senado Federal, atualmente em tramitação na Câmara dos Deputados. Em justificativa à realização da discussão, o deputado Audic Mota aponta que o projeto de lei “constitui novo marco legal para as regras gerais de licitação e contratos”.
Dessa forma, o projeto impactaria as relações contratuais pactuadas por todos os órgãos da administração pública direta e indireta, incluindo alteração nas modalidades de licitações, nos valores a serem licitados, entre outras questões.
Para o deputado, a modernização da lei é de extrema importância no que tange ao desenvolvimento nacional, e o Poder Legislativo, além de construtor de leis, também desempenha papel de agente fiscalizador da execução dessas leis.
Com informação da Assembleia Legislativa
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