segunda-feira, 12 de junho de 2017

Fundo de Educação não chega aos órgãos de trânsito do Ceará

Gestores do Estado e do Município destacam que já solicitaram recursos do fundo federal, mas sem êxito no repasse

00:00 · 12.06.2017 por João Lima Neto - Repórter
Cidade 1
Apesar da falta do Funset, o Detran e a AMC possuem escolas de trânsito ( Fotos: Reinaldo Jorge )
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Para cada multa de trânsito registrada no Ceará, os 66 órgãos municipais cadastrados no Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), autarquia ligada ao Ministério das Cidades (MCid), e o Departamento Estadual de Trânsito do Ceará (Detran-CE) repassam 5% do valor para o Fundo Nacional de Segurança e Educação no Trânsito (Funset). De 2015 até 18 de maio deste ano, o Estado enviou para o Fundo o valor de cerca de R$ 26 milhões. Os superintendentes dos órgãos de trânsito do Estado e da Capital afirmam que já solicitaram verba do recurso, mas nunca conseguiram obter qualquer valor.
Tanto a Autarquia Municipal de Trânsito e Cidadania (AMC), quanto o Detran-CE desenvolvem atividades educacionais por meio de campanhas publicitárias, além de possuírem escolas para discutir segurança viária. Segundo o superintendente do Detran-CE, Igor Ponte, desde a criação do Departamento nunca foi repassado nenhum valor do Funset. "Nós temos aqui em Fortaleza 16 mil atendimentos para alunos de escolas públicas e privadas. Temos uma escola em Sobral e uma em conclusão em Juazeiro do Norte. Tudo com recurso próprio".
O gestor lembra também que 95% dos valores das infrações são utilizados para fins educacionais, sendo 8 milhões anuais destinados ao programa estadual de carteira de habilitação popular. "Nos gastamos 50% do valor das multas com o trabalho de fiscalização, combustível para os veículos, sinalização nas vias entre outras medidas educativas". Ponte crítica a falta de repasse do Funset por parte do MCid. "O Fundo está sendo contingenciado para fins de formação de superávits primários".
Outro problema informado pelo superintendente do Detran-CE é a falta da municipalização do serviço de trânsito. Conforme dados do Denatran, dos 184 municípios, 118 não possuem órgãos próprios. "No meu entendimento, a fiscalização é uma forma de educação", declara Ponte.
Já o superintendente da AMC, Arcelino Lima, ressalta que todo o recurso arrecadado com multas é aplicado, exclusivamente, em ações relacionadas ao trânsito, como implantação e melhoria da sinalização viária, engenharia de tráfego, rede semafórica, operação, fiscalização e educação, conforme imposição legal contida no Art. 320 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). O gestor também declara que o órgão já solicitou verbas do Funset em gestões passadas, mas sem êxito do recebimento. "A resolução que indica isso não é tão clara de como é esse projeto de solicitação. Estamos pedindo esclarecimentos do órgão federal sobre os tipos de projetos possíveis para apoio com essa verba". Conforme dados da AMC, foi repassado, em 2016, o valor de R$ 834.381,51 para o Fundo Nacional de Educação. De acordo com o levantamento do MCid, de 2015 a até o dia 18 de maio deste ano, o município de Fortaleza repassou aos cofres do Funset R$ 965,9 mil.
A reportagem visitou as escolas de trânsito do Detran-CE e da AMC sediadas em Fortaleza. Os espaços apresentam boas estruturas físicas, além de um bom material didático. A escola do Município apresenta um maior quadro de funcionários terceirizados com 15 profissionais de diversas áreas. Já a escola do órgão estadual apresenta apenas quatro educadores, mas se diferencia por fornecer uma unidade móvel.
Contas
O Ministério das Cidades informou, por meio de nota, que, tendo em vista o repasse dos órgãos de trânsito, é comum algumas pessoas imaginarem que 5% das multas de trânsito devem ser utilizados no próprio trânsito, quando, na verdade, 100% do valor arrecadado com as infrações deve ter esta destinação, com a única diferença que 95% sob responsabilidade do órgão de trânsito que aplicou a penalidade e 5% do Denatran.
Ainda segundo a Pasta, o Funset não está bloqueado. "Os recursos (5% dos valores das multas arrecadadas) são enviados pelos órgãos de trânsito arrecadadores. Todavia, ocorre um contingenciamento desses recursos, o que tem impossibilitado o Denatran de realizar repasse ou qualquer outra parceria aos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Trânsito", diz o comunicado do Ministério.
De acordo com a Pasta, o contingenciamento tem sido mais sistemático nos últimos sete anos. Os valores arrecados para o fundo são utilizados, na maioria das vezes, para cumprimento de meta fiscal, superávit primário ou pagamento de despesas relacionadas à dívida pública.
Opinião do Especialista
É preciso reavaliar a formação
Para que se consiga avançar na segurança viária é preciso investimento. A Capital cearense é um exemplo de cidade que vem tendo um relativo sucesso sobre a redução de acidentes com vítimas fatais. Para que se tenha condições de avançar com políticas públicas conscientes é necessário que exista um comprometimento das esferas municipal e federal. A gente tem ações que podem afetar os veículos, a infraestrutura, a geometria das vias com sinalizações e a parte de sinalização viária. E temos ações que envolvem o condutor para todos esses níveis de ação. Sobre a falta da nova sinalização na pista do Detran nós temos dois tipos de situação. O que manda a Lei, em termos de formação do condutor, e temos o motorista que desejamos formar. Mesmo não havendo uma legislação específica sobre condições da prova prática, o Detran pode reavaliar, dentro das limitações orçamentárias, o processo de formação do condutor.

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