quinta-feira, 22 de junho de 2017

Desembargador quer ouvir Assembleia antes de decidir sobre suspensão da PEC do TCM




Pelo menos onze deputados com processo em aberto no tribunal vão julgar extinção do órgão






20/06/2017 query_builder 20:50




Odesembargador Durval Aires Filho, afirmou, nesta terça-feira (20), em despacho, que irá esperar o posicionamento da Assembleia Legislativa para se posicionar em relação ao mandado de segurança, impetrado pelo deputado Odilon Aguiar, que pede a suspensão da tramitação da PEC da extinção do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) na Casa.

Pelo menos onze deputados que julgarão a extinção do TCM são alvo de processo no tribunal. A informação foi reforçada através de nota do presidente do órgão, Domingos Filho, divulgada hoje. Domingos apresentou a lista de parlamentares com processos julgados em definitivo e dos deputados com processos em tramitação.

Confira o despacho do desembargador:



Confira a nota na íntegra:

NOTA DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO

O Presidente do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará – TCM, em razão de Nota da Mesa Diretora e do Colégio de Líderes da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, vem a público esclarecer informações que foram divulgadas pela assessoria de imprensa desta Corte de Contas sobre processos de prestações de contas de governo, de gestão, tomadas de contas de gestão e tomadas de contas especiais julgadas procedentes ou irregulares, de responsabilidade de deputados estaduais, quando na condição de Prefeitos, Presidentes de Câmara e Secretários Municipais.

Reafirmando a veracidade do que foi divulgado e para comprovar as informações, disponibiliza-se nesta oportunidade as relações dos deputados com processos julgados em definitivo e processos em tramitação, acessíveis através dos links abaixo, com a indicação dos respectivos processos, por ordem alfabética dos parlamentares, possibilitando que a sociedade e a imprensa possam ter acesso a todos os dados e peças processuais, bem como aos resultados dos julgamentos, seja da Primeira Câmara, da Segunda Câmara ou do Pleno do TCM.

Diversamente do que foi atribuído a este Tribunal como “manipulação de dados” para “confundir a população”, disponibiliza-se, nesta oportunidade, não somente os Acórdãos que comprovam os julgamentos, como também as Informações Técnicas, os Pareceres do Ministério Público de Contas, o Voto do Relator e a Decisão do Colegiado, permitindo a todos o conhecimento integral das decisões, já que os processos desta Corte de Contas são plenamente acessíveis a qualquer cidadão que desejar acompanhar, sem precisar de provocação ou requerimento.

Destaca-se, por oportuno, que em nenhum momento foi afirmado que os parlamentares estariam impedidos do exercício da atividade pública, pois como se sabe tal competência é da Justiça Eleitoral.

A informação disponibilizada anteriormente e que se reafirma neste momento é que vários deputados estaduais constam como parte em processos de prestação de contas e/ou tomadas de contas julgadas procedentes ou irregulares, conforme evidenciado nos links abaixo.

De igual modo, reitera-se que existem 11 deputados estaduais que constam como parte em processos de prestação e/ou tomada de contas em tramitação no órgão, os quais ainda se encontram pendentes de julgamento definitivo.
Referidas informações são de caráter público e de livre acesso à população, permitindo à qualquer interessado confirmar a veracidade dos dados processuais e resultados de julgamentos.

Conforme os dados apresentados, observa-se que não há qualquer intenção de “manipulação de dados tornados públicos”, como afirmado na nota publicada pela Assembleia Legislativa.

Se o Parlamento é o “leito que agasalha os anseios da sociedade ante a representação direta de seus interesses”, como assegura a nota da ALECE, torna-se mais do que oportuno dar ouvidos às manifestações da sociedade civil organizada e das instituições públicas democráticas, tais como TCU, Ministério Público, CGU, OAB/CE, CRC/CE, CRA/CE, CREA/CE, SENGE, UVC, CNM, MOVASE, FETAMCE, ACONTECE, AUDICON, AMPCOM, ACMP, Associações de Servidores do TCM e do TCE, todas contrárias à extinção do órgão de controle externo das contas públicas municipais do Ceará, pioneiro no Brasil.

O momento de transformação pelo qual passa o Brasil exige o fortalecimento das instituições que defendem a correta gestão dos recursos públicos, e não sua exclusão do cenário, mormente quando sem motivações técnicas, jurídicas ou porque não dizer científicas, vez que os comprovados resultados do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará demonstram nitidamente sua expertise no desenvolvimento de ações de controle, passando pela orientação, capacitação e fiscalização dos 184 municípios do estado de forma ininterrupta nos seus 63 anos de existência.

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