Senado aprova novo marco legal para licitações e contratos
O plenário do Senado aprovou nesta quinta-feira (08) relatório apresentado pelo senador Eunício Oliveira (PMDB-CE) ao Projeto de Lei (PLS 559/13) que institui um novo marco legal para as licitações e contratos no Brasil.
A proposta traz avanços como a contratação do seguro, que poderá garantir a conclusão de uma obra pública, em caso de dificuldades enfrentadas pela empresa contratada. Para Eunício, um mecanismo que vai impedir entraves como o que se registra hoje na obra de conclusão da Transposição do São Francisco, particularmente no Eixo Norte, exatamente o trecho que leva a água ao Ceará.
“Essa iniciativa inibe justamente casos como esse, de uma empresa abandonar a obra por uma série de fatores e comprometer sua conclusão, transferindo todo o ônus ao contratante e prejudicando, principalmente, a população”, argumentou.
O texto ainda inova com a inversão de fases, compreendendo o julgamento das propostas antes da habilitação e estabelece o fim do projeto básico e do executivo, inserindo a figura do projeto completo.
Outra das medidas previstas no projeto é a reformulação do conceito e dos limites de aplicação da contratação integrada, que agora somente poderá ser adotada para a contratação de obras, serviços e fornecimentos de grande vulto.
O projeto trata da responsabilização solidária da empresa ou prestador de serviços pelo dano causado ao erário na contratação direta indevida, por dispensa ou inexigibilidade de licitação. Além disso, o projeto estabelece como crime a omissão de dados ou informações e estimula a administração a recorrer ao pregão e à concorrência.
A proposta traz avanços como a contratação do seguro, que poderá garantir a conclusão de uma obra pública, em caso de dificuldades enfrentadas pela empresa contratada. Para Eunício, um mecanismo que vai impedir entraves como o que se registra hoje na obra de conclusão da Transposição do São Francisco, particularmente no Eixo Norte, exatamente o trecho que leva a água ao Ceará.
“Essa iniciativa inibe justamente casos como esse, de uma empresa abandonar a obra por uma série de fatores e comprometer sua conclusão, transferindo todo o ônus ao contratante e prejudicando, principalmente, a população”, argumentou.
O texto ainda inova com a inversão de fases, compreendendo o julgamento das propostas antes da habilitação e estabelece o fim do projeto básico e do executivo, inserindo a figura do projeto completo.
Outra das medidas previstas no projeto é a reformulação do conceito e dos limites de aplicação da contratação integrada, que agora somente poderá ser adotada para a contratação de obras, serviços e fornecimentos de grande vulto.
O projeto trata da responsabilização solidária da empresa ou prestador de serviços pelo dano causado ao erário na contratação direta indevida, por dispensa ou inexigibilidade de licitação. Além disso, o projeto estabelece como crime a omissão de dados ou informações e estimula a administração a recorrer ao pregão e à concorrência.
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