quinta-feira, 29 de dezembro de 2016

STF suspende extinção do TCM e causa embaraço à Assembleia28 de dezembro de 2016



A decisão das presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) Cármen Lúcia de conceder liminar, nessa quarta-feira, suspendendo a extinção do Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará (TCM), causa embaraço para a Assembleia Legislativa e o Governo do Estado que apoiaram a decisão. A presidente disse em  sua decisão que a suspensão da extinção será mantida até que o relator do caso, ministro Celso de Mello, analise o caso.
A Ação Direta de Inconstitucionalidade 5638 foi impetrada Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) e pelo presidente eleito do TCM, Domingos Filho. Carmén Lúcia julgou a ADIN na condição de plantonista do Judiciário durante o recesso do STF.
A decisão pegou de surpresa os deputados estaduais. Ontem durante a sessão da Assembleia que votou a Lei Orçamentária Anual, o presidente da sessão, o vice-presidente do Poder, o deputado Tin Gomes (PHS), disse que a decisão ainda não chegou oficialmente ao conhecimento da Casa.

Nenhum comentário:

Postar um comentário

Matos defende piso de R$ 1,6 mil para agentes de saúde

A Comissão Especial sobre Remuneração dos Agentes Comunitários de Saúde (PEC 22/11) terá reunião, hoje (16), para discutir e votar o relatór...