sexta-feira, 30 de dezembro de 2016

TCM volta ao trabalho e reúne pleno após suspensão da PEC


sexta-feira, 30 de dezembro 2016

Diante da suspensão dos efeitos da Emenda Constitucional aprovada pela Assembleia Legislativa, o pleno do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) realizou, ontem, uma sessão deliberativa retomando os trabalhos da corte. Na ocasião, ficou definido a posse do presidente eleito Domingos Filho para o próximo dia 06 de janeiro do ano que vem.
Os conselheiros, na ocasião, fizeram nova distribuição dos processos de prestação de contas para o exercício de 2017, que estavam com os integrantes do TCE (Tribunal de Contas do Estado) e, agora, voltaram para as mãos dos conselheiros do TCM.
Isso porque, iniciado o processo de transição das Cortes, todos os processos foram distribuídos, na sessão da última terça-feira, no pleno do próprio TCM, para os conselheiros da corte de contas estaduais.
Ontem, a sessão do pleno ainda serviu para que os conselheiros se manifestassem a cerca do que “esperam” para o próximo ano, inclusive prometeram trabalhar para manter a decisão do STF, que suspendeu todos os atos da emenda constitucional que extinguiu o TCM, no último dia 21 de dezembro.
O presidente do TCM, conselheiro Francisco Aguiar, explicou que, com relação aos processos de 2016 e anos anteriores, que haviam sido redistribuídos aos conselheiros do TCE, as relatorias retornam aos conselheiros do TCM, sem quaisquer alterações.
Liminar
Na última quarta-feira, a ministra Cármen Lúcia, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), acatou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) impetrada pela Associação Nacional dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon). De acordo com a ministra, a decisão foi para “…suspender os efeitos da Emenda Constitucional n.87/2016, do Ceará, na sua integralidade, até novo exame a ser feito pelo insigne relator, o ministro Celso de Melo”.
Além do conselheiro Francisco Aguiar, participaram da sessão do pleno os conselheiros Domingos Filho, presidente eleito do TCM; Manoel Veras, Marcelo Feitosa e Pedro Ângelo, além dos auditores Fernando Uchôa, Manassés Pedrosa e Davi Matos.
Assembleia
Ao Jornal O Estado, assessoria de imprensa da Assembleia Legislativa informou que a casa vai recorrer contra a liminar do Supremo. A Procuradoria Geral da AL já está de posse do conteúdo da Adin e os argumentos que serão apresentados ao ministro Celso de Mello, relator da processo no STF. Ainda conforme assessoria de imprensa, AL defenderá o trâmite da matéria, inclusive a decisão dos deputados estaduais.
Durante a votação do orçamento do estado para 2017, na quarta-feira (28), na Assembleia Legislativa, o relator da Lei Orçamentária Anual (LOA) propôs que, do total dos R$ 102.854.648 destinados ao TCM na peça orçamentária, R$ 20.087.037 fossem destinados ao Fundo Estadual de Saúde, e o restante, R$ 82.767.611, retornasse a Corte de Contas. A emenda, bem como a proposta de lei orçamentária foram acatadas com abstenção apenas do deputado Renato Roseno (Psol).
TCE
Por meio de nota, o Tribunal de Contas do Estado do Ceará informou que estão suspensas todas as decisões tomadas pela Corte de Contas com base na emenda constitucional. E manteve: a prorrogação por mais um ano, até 10/1/2018, da vigência do Concurso Público realizado em 2015, para provimento dos cargos de conselheiro substituto, técnicos e analistas de Controle Externo.
O Tribunal adiantou, ainda, que convocará os aprovados ao longo do exercício de 2017, de acordo com as necessidades da instituição. Até o momento, o TCE Ceará convocou 34 concursados. De acordo com o edital, ainda podem ser nomeados, dentro das vagas oferecidas, 15 analistas, 5 técnicos de controle externo e um conselheiro substituto.

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