quinta-feira, 8 de dezembro de 2016

Proposta extingue o TCM e encosta os seus conselheiros

Uma proposta de emenda à Constituição do Estado do Ceará poderá ser a matéria mais polêmica deste fim de ano na Assembleia Legislativa. Ela extingue o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) e transfere todas as suas competências atuais para o Tribunal de Contas do Estado (TCE), como acontece em outros 26 estados.
A matéria começou a ser gestada no fim da última semana e já está sendo avaliada por vários deputados estaduais, inclusive da oposição. A principal alegação dos interessados no fim do TCM é a redução de despesas do Estado, além de acabar com alguns dos problemas denunciados no processo de eleição da nova Mesa Diretora da Assembleia, na quinta-feira passada.
Os deputados governistas e a própria estrutura de Governo, segundo noticiado no curso da campanha para eleição dos novos dirigentes da Assembleia, recentemente encerrada, não gostaram da interferência dos conselheiros Francisco Aguiar e Domingos Filho na disputa no Legislativo estadual. Aguiar é presidente do Tribunal e Domingos foi eleito presidente a tomar posse no início do próximo ano.
Aguiar é pai do deputado estadual Sérgio Aguiar (PDT), candidato derrotado para a presidência do Legislativo, e Domingos Filho, com PMB e PSD, foi apoiador de Sérgio, apesar dos apelos das principais lideranças do Governo, defensoras da candidatura de José Albuquerque (PDT).
Em 2007, quando os integrantes da Assembleia discutiam a atualização da Constituição estadual elaborada em 1989, uma proposta de extinção do TCM, apresentada pelo PSOL, recebeu parecer favorável da comissão técnica, mas não chegou a ser aprovada, lembrava ontem o deputado Renato Roseno ao exibir uma matéria do Diário do Nordeste de 21 de agosto daquele ano, registrando a tramitação do seu partido, para comentar a questão ora levantada, dez anos após o questionamento da sigla.
Estrutura
O TCM foi criado em 1954, com o nome de Conselho de Assistência Técnica aos Municípios (CATM), no Governo Raul Barbosa. Em 1967, passou a ser chamado de Conselho de Contas dos Municípios (CCM), e em 1992 foi elevado à condição de Tribunal de Contas dos Municípios. O TCM é um dos quatro únicos Tribunais de Contas dos Municípios existentes no Brasil. Os demais são: TCM da Bahia, TCM do Pará e TCM de Goiás. As capitais do Rio de Janeiro e de São Paulo têm tribunais para as duas respectivas localidades.
Em todos os demais estados é o Tribunal de Contas do Estado o responsável pela análise das contas dos governos estaduais, Assembleias Legislativas, Prefeituras e Câmaras Municipais. A Constituição brasileira de 1988 recepcionou os Tribunais de Contas Municipais existentes, mas proibiu a criação de qualquer outro.
A proposta de emenda à Constituição extinguindo o TCM ainda não foi lida no plenário da Assembleia, mas vários deputados já consideram-na aprovada, mesmo ainda não tendo ficado esclarecidos alguns pontos, a partir da disponibilidade dos seus atuais conselheiros, auditores e procuradores.
O TCE, nos próximos dias, terá uma vaga de conselheiro com a aposentadoria de Teodorico Menezes, hoje afastado da Corte por decisão judicial. Para alguns deputados, essa vaga deverá ser ocupada por um dos conselheiros do TCM que ficarão em disponibilidade. Mas qual o critério? O mais antigo na Corte extinta?
O Tribunal de Contas dos Municípios, como o TCE, é composto por sete conselheiros, dentre os quais um saído dos quadros de Auditor e o outro da Procuradoria do Tribunal. Tanto um como o outro são servidores de carreira, aprovados em concurso público.
A disponibilidade não impõe prejuízos a nenhum deles. E até não alcançarem a aposentadoria, dependendo do que ficar especificado na emenda constitucional extinguindo o órgão, qualquer deles poderá chegar ao TCE, quando de eventual abertura de vaga. Não se comenta sobre a situação do corpo de procuradores e auditores, embora eles possam desempenhar suas funções junto aos atuais integrantes do TCE.
Segundo aliados do Governo, com a extinção do TCM, o Estado terá uma economia substancial em relação ao Custeio daquela Corte e, no futuro, quanto aos gastos com subsídios e aposentadorias de novos conselheiros. Cada integrante daquela Corte recebe mensalmente importância equivalente a aproximadamente R$ 30 mil, além dos custos dos respectivos gabinetes.
Todos os servidores efetivos do TCM continuariam trabalhando normalmente, mas sob ordens dos conselheiros do Tribunal de Contas do Estado. Os cargos comissionados e a terceirização serão reduzidos. Ainda não se sabe de quanto será a redução de despesas.
Projetos
O governador Camilo Santana conversa hoje com os deputados estaduais aliados sobre algumas das matérias que ainda vai encaminhar ao Legislativo, em caráter de urgência, para serem votadas até o fim deste ano legislativo, no início da segunda quinzena de dezembro.
Ontem, os parlamentares indagavam uns aos outros se já haviam sido convidados para o encontro, que é a primeira avaliação de como ficou de fato a base governista na Assembleia.

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