terça-feira, 20 de dezembro de 2016

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Com 28 votos, Assembleia extinguirá TCM. Base aliada tem mais de 30 deputados
20 de dezembro de 2016
   

O presidente eleito do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), Domingos Filho, tem se movimentado com mais intensidade nas últimas 72 horas para neutralizar votos de deputados estaduais favoráveis à Emenda Constitucional que extingue a Corte de Contas. A tarefa tem sido árdua e, pela soma de votos feita nos bastidores da Assembleia Legislativa, o fim do TCM está próximo.

Domingos entrou em uma cartada decisiva, mas tem sentido dificuldades para evitar os 28 votos – 2/3 da composição da Assembleia Legislativa, necessários à extinção do Tribunal. Se aprovada a mudança na Constituição do Estado apresentada pelo deputado estadual Heitor Férrer (PSB), o TCM deixa de existir.

Domingos tem reagido, adotou um discurso de contraponto aos defensores da extinção do TCM com um canhão dirigido à Assembleia Legislativa para denunciar que, se existem excessos de gastos, os deputados estaduais precisam reavaliar as próprias despesas com alimentação e transporte aéreo. Segundo ele, a Assembleia gasta milhões de reais com banquetes.

Ao saber da movimentação, nesta segunda-feira, de ex-colegas de Parlamento em direção ao Palácio da Abolição para discussão sobre a estratégia de votação da emenda constitucional, Domingos expôs um semblante de preocupação e surpresa pelo rolo compressor dos integrantes da base de apoio ao Governo do Estado que podem sepultar antes do Natal o Tribunal de Contas dos Municípios.

Autor da Proposta de Emenda à Constituição (PEC), Heitor Férrer justifica que o TCM tem custos elevados e, em período de escassez de recursos, não há justificativa para manter o órgão em funcionamento. Férrer argumenta, ainda, que dos 27 estados, 23 tem apenas um Tribunal de Contas, enquanto no Ceará existem dois Tribunais – TCE e TCM.

A extinção do TCM é vista por Domingos Filho como um ato de vingança por sua decisão de apoiar a candidatura do deputado dissidente Sérgio Aguiar (PDT) à Presidência da Assembleia Legislativa. Sérgio é filho do conselheiro Chico Aguiar, que apoiou Domingos à Presidência do TCM.

“Querem discutir a economia que deve ser feita? Eu aceito discutir!” e completou: “É razoável gastar R$ 17 milhões fiscalizando os municípios e o Estado ou R$ 10 milhões para a Assembleia realizar banquetes?”, expôs Domingos, em entrevista, nesta segunda-feira, à TV Cidade de Fortaleza. A extinção do TCM, segundo ele, é uma aberração jurídica. “É uma agressividade à Constitui&ccedi l;ão, em um período em que o povo vai às ruas para clamar contra a corrupção em todo o país. É uma aberração jurídica”, reagiu.

Domingos era aliado dos irmãos Cid e Ciro Gomes (PDT) e do Governador Camilo Santana (PT), mas decidiu enfrentá-los quando rejeitou a manutenção do bloco partidário PSD-PMB – siglas comandadas pelo seu filho Domingos Neto e pela sua esposa Patrícia Aguiar, em apoio à candidatura à reeleição do atual presidente da Assembleia Legislativa, José Albuquerque (PDT). José ganhou um novo mandato com o apoio de Cid, Ciro e Camilo. A disputa rachou o grupo, com o rompimento de Domingos Filho.

A emenda que acaba com o TCM está na pauta de votação da Assembleia Legislativa e, pela agenda da Mesa Diretora, será levada, nessa quarta ou quinta-feira, ao Plenário 13 de Maio. A conta feita na ponta do lápis pelos defensores da extinção do TCM soma, hoje, pelo menos, 32 votos – quatro a mais do que o número necessário para aprovação da mudança na Constituição do Estado.

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