quarta-feira, 11 de julho de 2018

Comissão do Senado discute projeto que determina prisão em 2ª instância


| AÇÕES PENAIS | O projeto tucano quer que o Senado aprove a obrigatoriedade das prisões em casos de ações penais

SENADOR Cássio Cunha Lima defende o projeto para enfrentar a corrupção JOSÉ CRUZ/AGÊNCIA BRASIL Está prevista para hoje reunião da Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal para discutir projeto de lei do senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB) que determina a execução das penas depois de confirmação da sentença em segunda instância. O texto trata das ações penais.

A matéria é polêmica tendo em vista que atinge envolvidos nas investigações da Operação Lava Jato, e o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que é condenado em segunda instância e lidera as pesquisas de intenção de voto.

O autor do projeto argumenta que “corrupção e violência” são os dois maiores problemas do País e que eles “decorrem da impunidade”. “A solução que eu estou propondo é uma modificação na lei de introdução do código civil para que, nos casos das ações penais, o trânsito em julgado ocorra na segunda instância”, defendeu o tucano.

Ainda conforme o autor do projeto, o modelo seguiria países “civilizados”, como Estados Unidos, Alemanha, França, Portugal e Inglaterra. “Quando você tem a sua presunção de inocência preservada, e terá sempre, mas você sofre uma condenação em primeiro grau, essa condenação é confirmada por um colegiado, a presunção passa a ser de culpa, e não mais de inocência”, afirmou o correligionário de Aécio Neves (PSDB-MG), réu no Supremo Tribunal Federal (STF) acusado de corrupção.

O relator da matéria na comissão, senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), tem defendido o trânsito em julgado, que hoje ocorre após esgotados os recursos no STF, já na segunda instância. “Isso está assentado, quando nós consideramos a trajetória dessa que me parece ser uma decisão absolutamente necessária no combate à impunidade em nosso País”, disse. O tucano argumentou que a condenação provisória em segunda instância, aliada à decisão de eliminação do foro privilegiado, são dois passos importantes nessa direção.

A possibilidade de votação da pauta era remota até a noite de ontem. Mas o presidente do Senado, Eunício Oliveira (MDB), alterou a agenda da Casa e definiu que a sessão começará somente às 16 horas e não às 13 horas, como estava planejado. A alteração amplia as chances de a CCJ fazer as discussões, que devem levar cerca de duas ou três horas. A comissão deve abrir as atividades por volta das 10h30min.

Embora integre a comissão como titular, o senador Jorge Viana (PT-AC) afirmou ao O POVO o desconhecimento do projeto. O partido do senador tem criticado sistematicamente a prisão de Lula, que se deu após condenação em segunda instância.

A defesa do ex-presidente tem embasado os recursos judiciais alegando que o “paciente” ainda não foi condenado em todas as instâncias judiciais, e que a presunção de inocência não está sendo respeitada pela Justiça.

com agência Senado
PROJETO DE LEI
Como se trata de Projeto de Lei, a matéria precisa apenas de maioria simples para ser aprovada. Em caso de sucesso na comissão, será encaminhada ao plenário.

MATÉRIA PENAL

CONSTITUIÇÃO
O relator Ricardo Ferraço destaca que, atualmente, nem a Constituição nem a lei ordinária esclarecem o que seja o trânsito em julgado, o que gera interpretações diversas sobre o momento em que se esgotam as possibilidades de recurso na Justiça. O senador afirma que a execução de pena na segunda instância, como determina a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é compatível com o princípio de presunção de inocência e acompanha a prática jurídica nas democracias mais consolidadas.
TRÂMITE
A proposição não está sendo em forma de Proposta de Emenda Constitucional em razão da intervenção federal no Rio de Janeiro. Quando há esse tipo de decreto, o Senado fica impedido de tramitar matérias que alterem o texto constitucional.

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