Por meio do site oficial, monitoramento do TCM constata, sobretudo, a falta de atualização dos dados a cada 24 horas das administrações municipais do Ceará (Foto: Reprodução)
A Lei da Transparência, que obriga os municípios a atualizar os portais a cada 24 horas, está sendo descumprida em, pelo menos, um terço das cidades cearenses. A explicação dos gestores, além da precariedade dos serviços de internet e de banda larga, é o manejo difícil por parte dos recursos humanos disponíveis.
No último levantamento do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), 53 cidades ainda não haviam conseguido se adequar à lei. O presidente do TCM, Francisco Aguiar, disse, ontem, que esse número oscila a cada momento, em função de que a atualização vem sendo obtida aos poucos em alguns municípios, principalmente os de pequeno porte.
"A justificativa mais comum é que os portais são alimentados por pequenos escritórios de contabilidade localizados em Fortaleza, daí que a atualização não está sendo possível dentro do prazo estabelecido por lei", disse Francisco Aguiar.
Uma outra argumentação para as irregularidades verificadas pelo TCM são com relação ao legado deixado pelas gestões anteriores. Segundo Francisco Aguiar, cerca de 39 municípios, com novos gestores, alegaram o desmonte deixado pelos antecessores, que incluem contas bancárias deletadas até dívidas acumuladas por quatro meses.
Apesar das explicações, o presidente disse que o TCM irá cumprir com suas atribuições legais, que são a fiscalização e a notificação ao governo do Estado das irregularidades. Ele lembra que o não cumprimento da lei trará sérias consequências para as finanças municipais e para os cidadãos, tanto para não permitir transferências de recursos, quanto no impedimento de celebração de novos convênios.
O portal é disciplinado pela Lei Complementar 131/2009, ou Lei Capiberibe, e obriga a transparência de todas as contas públicas da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A ideia é que seja um mecanismo para inibir a corrupção e conduzir a administração para uma melhor qualidade de ações, uma vez que todas essas são ou devem ser acompanhadas pelos cidadãos do lugar.
Municípios no Cariri como Antonina do Norte e Jati tiveram dificuldades com a operacionalidade do Portal da Transparência, mas os sites com as informações, conforme na contabilidade dessas administrações, vêm sendo alimentados segundo estabelece a lei, a cada 24 horas. Em Antonina do Norte, por exemplo, o procedimento tem sido diário, de acordo com técnicos da contabilidade.
Site
Em princípio, houve problemas relacionados ao site, mas agora está funcionando normalmente. Já em Nova Olinda, conforme a administração local, não houve problemas nos últimos meses quanto ao funcionamento do Portal da Transparência. Segundo o setor de contabilidade, foi enviado ofício para o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) para informar sobre a normalidade na divulgação das informações.
Em Jati, a dificuldade de operacionalidades esteve relacionada à mudança de empresas, mas segundo à contabilidade da administração, o retorno ao funcionamento aconteceu desde o último dia 28 de maio. O BS Sistema é o novo programa utilizado. Nos Inhamuns, os municípios de Monsenhor Tabosa e Poranga não conseguiram se adequar no prazo exigido pela Lei para implantação do Portal da Transparência. Dificuldades técnicas e burocráticas dificultaram o processo, de acordo com informações das Prefeituras. O prefeito de Poranga, Carlisson Assunção, explicou que problemas na licitação para contratação da empresa atrasou o processo de instalação do sistema no município.
"Mas tudo já foi resolvido e ainda esta semana o serviço estará no ar, em funcionamento", garantiu o gestor.
Surpresos
O chefe de Gabinete da Prefeitura de Icó, na região Centro-Sul do Ceará, Manoel Guedes, esclareceu que a administração municipal vem cumprindo a Lei da Transparência antes mesmo da data limite definida pela legislação. "Estamos divulgando em tempo real as informações sobre a execução orçamentária pública", frisou. "Firmamos parceria com a Aprece para a viabilidade do Portal da Transparência e ficamos surpresos com a inclusão de Icó na relação de cidades que não cumprem a lei".
O secretário de Administração da Prefeitura de Campos Sales, José Carlos Guimarães, explicou que o Portal da Transparência está regular, mas o endereço de acesso é por meio da imprensa oficial ´on line´ (www.camposales.ce.io.org.br), e não na página da Prefeitura.
"Vamos encaminhar ofícios ao TCM e ao Ministério Público esclarecendo o endereço correto de acesso", José Carlos. "Estamos cumprindo a lei e isso precisa ser esclarecido".
O prazo para a implantação expirou no dia 27 de maio passado. De lá para cá, o Tribunal tem verificado que as dificuldades no cumprimento da lei tanto envolvem os municípios de pequeno porte, como os de médio e grande. Além das consultas nos portais dos municípios, a legislação determina o mesmo tratamento para a União e os Estados.
Ainda ontem, a presidente da Associação dos Municípios do Ceará (Aprece), Adriana Pinheiro, conhecida como Aninha, informou que irá consultar o departamento jurídico da instituição para apurar as dificuldades vividas pelas administrações municipais atualmente. A partir daí, será buscada uma solução junto aos prefeitos.
Mais informações
TCM
Avenida General Afonso Albuquerque Lima, 130 - Cambeba Telefone: (85) 3218-1305
http://www.tcm.ce.gov.br/
Fonte: Diário do Nordeste
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