Projeto de Lei aprovado faz com que agentes comunitários de saúde do Estado passem ao regime estatutário

Blog do Amaury Alencar 



Uma demanda histórica da categoria dos agentes comunitários de saúde estaduais está prestes a ser atendida. Após envio de projeto de lei por parte do Governo do Ceará à Assembleia Legislativa, e aprovado pelos deputados, nesta quarta-feira (29), os profissionais passarão a ser regidos pelo regime estatutário. Até então, contratados por seleção pública, eles não possuíam esse direito.

“O objetivo é garantir isonomia na prestação dos serviços públicos, estendendo direitos a esses profissionais, que também atuam na linha de frente da saúde pública do Ceará”, afirma a secretária executiva de Planejamento e Gestão Interna, Yannasha Barros.

Após a sanção da lei, eles passarão a reger-se, tanto em direitos e obrigações, pelas regras do regime jurídico estatutário e nas demais legislações correlacionadas. O texto aprovado ressalta ainda que não haverá prejuízo aos direitos já assegurados.

A mudança de vínculo, no momento, não trará alteração de regime previdenciário nem a automática extensão à categoria de vantagens, gratificações ou benefícios de qualquer natureza não recebidos antes da publicação.

Contudo, ficou ressaltados projeto que uma legislação futura será definida sobre a extensão desses benefícios, desde que bservadas as exigências orçamentárias e fiscais.