Luiz Gastão aprova na Câmara regime de urgência para projeto de sua autoria, que defende a suspensão de portaria do Ministério do Trabalho

O Ministério do Trabalho publicou, na última terça-feira (14), uma portaria (nº 3.665/2023) que revogou a permissão contínua de trabalhos aos domingos e feriados para diversos setores do comércio. Na terça-feira (21), na reunião da Frente Parlamentar do Empreendedorismo da Câmara Federal, o deputado federal Luiz Gastão apontou, durante entrevista coletiva, que “a medida precisa ser mais discutida com os setores envolvidos e não deveria ter vigência imediata”. Na ocasião, Gastão informou que pediria regime de urgência para votação de um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) de sua autoria para revogar a aplicação imediata da portaria que, segundo ele, “afeta sobretudo os pequenos empreendedores e seus colaboradores”. As intervenções do deputado cearense Luiz Gastão durante a entrevista receberam destaque na imprensa nacional, como Folha de São Paulo, portal G1 e no Valor/Globo.



À noite, confirmando as expectativas do deputado, a Câmara aprovou, por 301 votos a favor e 103 contra, o pedido de urgência para a tramitação do projeto em que Luiz Gastão afirma ser a portaria do Ministério do Trabalho um “retrocesso que inviabiliza o funcionamento de uma série de atividades comerciais cruciais para a população”.

Para Gastão, “essa medida, tomada sem uma avaliação prévia, compromete a manutenção de milhares de empregos em diversas atividades que vinham operando com sucesso desde 2019 em todo o Brasil”.



O deputado argumentou ainda que “restringir o funcionamento do comércio em dias estratégicos reduz significativamente a receita das empresas, afetando não só os negócios em si, mas também a arrecadação de impostos que são essenciais para o financiamento de políticas públicas e investimentos em infraestrutura”.



Na justificativa do projeto, Luiz Gastão lembrou que “domingos e feriados são, muitas vezes, a única oportunidade para determinados grupos de pessoas realizarem suas compras e acessarem serviços básicos, como em áreas onde o trabalho durante a semana é intenso ou em localidades com horários de funcionamento restritos”