Foto: Divulgação
A Carteira de Identidade Nacional (CIN) — documento padronizado que substituirá os demais documentos de identificação — deverá passar por mudanças nos campos nome social e sexo. Um grupo de trabalho composto por representantes de cinco ministérios deve propor alterações nas atuais regras em até 60 dias. O GT ainda reunirá membros da Receita Federal e do Conselho Nacional dos Diretores de Órgãos de Identificação.
Baixado em fevereiro do ano passado, ainda no governo de Jair Bolsonaro (PL), o decreto que institui a CIN prevê a inclusão do nome de registro ao lado do campo nome social. A medida foi alvo de críticas por parte da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), que emitiu uma nota técnica contra o decreto que estabeleceu as regras atuais.
“Não apenas configura flagrante violação do direito à autoidentificação da pessoa trans, como invalida a sua própria necessidade de uso, além de abrir perigoso precedente para a exposição vexatória de um nome que não representa a pessoa que se deseja identificar”, diz a nota técnica sobre a inclusão do nome de registro no novo documento.
Para a PFDC, “a exigência de inclusão do sexo biológico, além de não conter qualquer necessidade administrativa ou burocrática que a justifique, estimula violações dos direitos humanos das pessoas que apresentam um sexo registral diferente da sua identidade e expressão de gênero”.
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